Pacto federativo prevê cobrança geral e R$ 400 bilhões em 15 anos

O governo federal divulgou, nesta terça-feira (5), sua proposta de mudança no chamado “pacto federativo” ou reformas econômicas. Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reportagem da Agência Brasil, o objetivo do pacto é modernizar o Estado brasileiro para fazer as políticas públicas de forma descentralizada, garantindo as receitas. Uma das principais medidas é […]

05/11/2019 15:54

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O governo federal divulgou, nesta terça-feira (5), sua proposta de mudança no chamado “pacto federativo” ou reformas econômicas. Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reportagem da Agência Brasil, o objetivo do pacto é modernizar o Estado brasileiro para fazer as políticas públicas de forma descentralizada, garantindo as receitas.

Uma das principais medidas é a alteração no processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.

Algumas das demais propostas previstas são a criação do Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios; extinguir o Plano Plurianual (PPA); e leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;

O pacto federativo é um conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.

Mais cedo, segundo o portal G1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional (foto).

O documento foi recebido pelo presidente do Senado e do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Acompanharam Bolsonaro o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o da Economia, Paulo Guedes.

Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Senado e outros dois turnos na Câmara, antes de ser promulgada e entrar em vigor.

Chamada de “PEC do pacto” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta é considerada pela área econômica como o principal eixo do pretendido processo de transformação da economia brasileira nos próximos anos.