PEC da reforma administrativa vai atacar ‘regalias’ do Judiciário

O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa pretende acabar com algumas regalias de determinados setores do funcionalismo, como as férias de dois meses para os servidores do Judiciário.

A intenção da área econômica do governo, comandada pelo ministro Paulo Guedes, é de tratar com maior isonomia todos os funcionários públicos.

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Assim, o Judiciário teria um mês de férias, como os demais trabalhadores dos setores público e privado.

A reforma administrativa é parte do pacote de medidas constitucionais que seria anunciado dia 29, mas que foi adiado para a próxima semana por não terem sido concluídas as costuras políticas com a Câmara e com o Senado.

As negociações com lideranças políticas é para que parlamentares assumam, como de sua autoria, as propostas elaboradas pelo Executivo relativas ao pacto federativo.

A reforma administrativa, que deve ser projeto do Executivo, vai tratar das condições de contratação de novos servidores, sob um regime jurídico diferente, chamado de Novo Serviço Público.

Como a PEC trata de princípios gerais, os salários de ingresso serão menores do que os atuais, mas definidos em legislação ordinária.

Foto: divulgação