A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu que o inquérito contra o ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD-RN), por suposto caixa dois nas eleições de 2010, seja enviado à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.
A investigação, referente ao acordo de delação firmado entre o Ministério Público Federal e a Odebrecht, foi arquivada em 2019. O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, porém, citou a inclusão de “outros elementos de prova” para que uma eventual reabertura do caso seja analisada pela esfera eleitoral.
O atual ministro do governo Jair Bolsonaro foi investigado a partir da colaboração premiada da empreiteira, devido à suspeita de ter recebido valores não contabilizados para financiar sua campanha eleitoral em 2010 para a Câmara dos Deputados.
Na manifestação do dia 1º deste mês, a PGR cita entre os “outros elementos de prova” um laudo pericial referente ao exame nos sistemas de contabilidade paralela do Grupo Odebrecht em que há referência a pagamentos supostamente feitos aos investigados, identificados com codinomes.
O documento da PGR diz que “antes de se manifestar sobre a possibilidade de reabertura deste inquérito, ante a juntada aos autos de outros elementos de prova, faz-se necessário abordar as questões atinentes ao prazo prescricional e ao órgão jurisdicional competente para conduzir a investigação”.
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Segundo o texto do vice-procurador-geral enviado à ministra do STF Rosa Weber, o inquérito deve ser remetido à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, já que “a ocorrência, em tese, do crime de falsidade ideológica eleitoral conduz à conclusão de que a competência para conduzir este inquérito é da Justiça Eleitoral de primeira instância e não do Supremo Tribunal Federal”.
Medeiros afirma ainda que o “juízo para o exame da reabertura do caso” deve ser feito na Justiça Eleitoral do estado. Em caso de recusa dessa solicitação, a PGR pede que o STF dê um novo prazo “para fins de manifestação sobre a possibilidade de reabertura deste inquérito”.
Além do atual ministro do governo Bolsonaro, o pai dele, Robinson Faria, e Rosalba Ciarlini Rosado (candidatos, respectivamente, a vice-governador e a governador do RN em 2010) também são investigados no caso.
O inquérito contra Fábio Faria foi aberto com base nas delações de Alexandre José Lopes Barradas, ex-diretor da empresa, Fernando Luiz Ayres da Cunha Reis, ex-presidente e fundador da Odebrecht Ambiental, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, o “BJ”, ex-presidente da Odebrecht, Ariel Parente, ex-executivo da Odebrecht em Alagoas, e João Antônio Pacífico Ferreira, ex-diretor da empresa.
Segundo eles, a Odebrecht Ambiental destinou R$ 100 mil à campanha dele a deputado federal em recursos não contabilizados.
Os delatores dizem que os repasses foram feitos porque a Odebrecht Ambiental tinha interesse em participar de parcerias público-privadas nas áreas de saneamento básico no Rio Grande do Norte.
Em fevereiro de 2019, a ministra Rosa Weber arquivou a investigação da PGR por falta de provas que corroborassem as acusações dos delatores.
Em nota enviada por sua assessoria de imprensa, o ministro Fábio Faria afirma que “em momento algum a manifestação do Ministério Público Federal é no sentido de pedir a reabertura do inquérito”.
Segundo o texto, “o MPF apenas está questionando a competência da Suprema Corte no presente caso”. “O documento juntado nos autos, neste momento, já constava do pedido de instauração do inquérito e foi objeto da investigação que concluiu que o caso deveria ser arquivado”, afirma.
Ainda de acordo com a nota enviada pelo ministro Fábio Faria, o MPF não se manifestou sobre a reabertura do caso “até porque não é possível reabrir a investigação ante a inexistência de qualquer fato novo, conforme petição protocolada com todos os esclarecimentos”.
Além deste caso, o ministro das Comunicações foi alvo de outros três inquéritos no Supremo Tribunal Federal por suspeita de recebimento de caixa dois eleitoral e crimes eleitorais, como o uso de uma aeronave do Governo do Rio Grande Norte para fazer campanha.
Ele também foi citado em delação por executivos da J&F por supostos repasses ilegais feitos a ele e ao seu pai, o ex-governador Robinson Faria, em troca de favorecimento ilegal em atividades das empresas no estado. Em todas as acusações, Fábio Faria negou ter cometido irregularidades.
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Foto: Antonio Augusto / Secom/PGR
