O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) mantém as três cassações do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), conforme decidiu hoje (23) a Corte – por unanimidade.
É que o TRE-RR rejeitou os recursos do governado contra a decisão que cassou o mandato dele por abuso de poder político e econômico. Como informa o g1.
Assim, com a rejeição, ele continua cassado e enquanto não houver decisão superior, como do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), continua no cargo.
De acordo com a publicação, chamados de embargos de declaração, os recursos foram apresentados por Denarium, o vice-governador Edilson Damião. Este também teve o mandato cassado na ação – e o partido Republicanos, do qual Edilson faz parte.
Defesa A defesa do governador argumentou que houve omissões na decisão de cassação, como a ausência dos votos divergentes à ela no acórdão do processo e a distinção dos dois tipos de abuso.
A relatora do processo, desembargadora Tânia Vasconcelos, acolheu a inclusão da transcrição dos votos.
Além disso, durante a sessão, a relatora reconheceu que houve abuso político e econômico por parte do governador durante as eleições de 2022.
Dessa maneira, naquele ano, Denarium se reelegeu, por meio da estrutura governamental.
O Ministério Público de Roraima (MPRR) deu parecer para que o Tribunal Regional Eleitoral negasse o recurso e mantivesse a cassação do governador.
Desse modo, em nota, a defesa do governador informou que “respeita a decisão judicial e segue confiando na Justiça e nas instituições democráticas”, mas que vai recorrer à instância superior e acredita que a decisão será revertida.
O governador segue trabalhando e apresentando resultados positivos em um estado que está dando certo, fazendo o que não foi feito nas últimas décadas, sempre com foco no bem estar do povo roraimense , ressaltou.
O segundo recurso, apresentado pelo Republicanos, alegou pedido de ingresso nos autos e omissão do julgado do TSE.
O partido também apontou a falta de votos divergentes, qual foi objeto de análise da Corte, e a suposta omissão da Corte por não ter considerado o julgado do TSE que “dariam amparo a pretensão da agremiação de participar do feito na condição de assistente simples da defesa”.
Os recursos foram rejeitados em todos os aspectos.
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Vice-governador Já o recurso apresentado por Edilson Damião alegou “obscuridade” e contradição na aplicação do Artigo 36 da lei Eleitoral.
Dessa forma, destacou que não houve propaganda institucional com promoção pessoal durante as eleições. A Corte, no entanto, reconheceu a existência de propaganda irregular.
A corte reconheceu a existência de propaganda institucional irregular realizada com o objetivo de promoção pessoal da figura central do governador, o que posteriormente foi publicado em suas redes sociais. O voto foi claro e não dá margens a outras interpretações, apontando a existência de publicidade institucional irregular , explicou a relatora Tânia.
Embargos Embargos de declaração são medidas previstas na legislação brasileira que possibilitam que alguma das partes no processo.
Ou seja, neste caso a defesa de Denarium e do vice-governador, questionem os pontos que levaram à uma decisão – neste contexto, a cassação do diploma deles.
Em suma, Denarium foi cassado pela terceira vez no dia 22 de janeiro deste anopor abuso de poder político e econômico.
Assim sendo, à época, os juízes do Tribunal Regional também aplicaram uma pena de inelegibilidade por 8 anos.
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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
