Previdência se arrasta na Câmara, emendas parlamentares voam

Enquanto a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência se arrasta na comissão especial, a PEC das emendas parlamentares obrigatórias (Orçamento Impositivo) foi aprovada por 378 votos a 8 em dois turnos, na tarde desta quarta-feira (5), no plenário da Câmara dos Deputados. Como já passou pelo Senado, a PEC vai à promulgação de deputados e senadores.

Pelo texto, de acordo com publicação da Agência Brasil, o governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento.

As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO, que compõe o chamado Centrão), manteve o texto aprovado no Senado em abril e, dessa forma, segue para promulgação do Congresso.

Pelo texto, será aplicado percentual de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) em 2020, em vez de 1%, como aprovado pela Câmara.

Somente a partir do segundo ano (2021) após a promulgação da norma, será de 1% da RCL.

Metade dos recursos será obrigatoriamente destinada a obras estruturantes.

Os compromissos de anos anteriores ainda não pagos, os chamados restos a pagar, poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas, mas

agora sem limite definido – o Senado aprovou até 0,5% da RCL, mas o substitutivo da comissão especial não cita números.

“A nova abordagem do papel do orçamento público implica o compromisso de devolução à sociedade de bens e serviços, em contrapartida à tributação, cabendo sua aplicação plena às programações que integram programas temáticos ou finalísticos”, justificou o relator da proposta na Câmara.

As emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas desde 2016 pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos.

O Orçamento deste ano destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras.

Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem.

Hoje as emendas individuais já são consideradas impositivas.

O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal.

Para o deputado Hélio Leite (DEM-PA), a proposta representa “não só recursos para municípios e para o estado, mas representa a independência deste poder tão importante para a nação”.

“Esta PEC é importante, porque dá a cada município aquilo que é preciso ter: mais recursos, mais condição para que possa investir na saúde, educação, segurança, agricultura, no esporte, na cultura e no lazer”, avaliou.

Mudanças

Os deputados também aprovaram mudanças no texto da PEC.

Esses dispositivos foram desmembrados do texto e deverão ser analisados em separado pelos senadores.

Entre eles está o destaque do PDT que retirou a exclusividade de iniciativa do presidente da República na apresentação de projeto de lei pelo qual serão definidos critérios e condições para a repartição, com estados e municípios, de receitas obtidas em leilões do excedente da cessão onerosa do petróleo do pré-sal.

“[O dispositivo] não proíbe a iniciativa do presidente, ele não suprime a iniciativa do presidente, ele apenas mantém a prerrogativa deste Parlamento de fazer a lei, que será uma lei muito benéfica a todos os municípios e estados do Brasil”, explicou o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

A Lei 12.276, editada em 2010, permitiu que a Petrobrás pague diretamente à União pela exploração, sem licitação, de um total de 5 bilhões de barris de óleo equivalente na Bacia de Santos em campos do pré-sal.

Novas avaliações da reserva apontaram que ela tem de 6 bilhões a 15 bilhões a mais de barris, esse é o excedente que ainda deve ser licitado.

Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara Notícias.

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados