Primeira ação contra foro privilegiado de Flávio chega ao STF

Rede solicita que o STF determine que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) se abstenha de ampliar a interpretação do foro privilegiado

26/06/2020 13:23

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A Rede Sustentabilidade apresentou, nesta sexta-feira (26), uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a interpretação da norma do foro privilegiado prevista na Constituição Estadual do Rio de Janeiro.

Em pedido liminar, solicita que o STF determine que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) se abstenha de ampliar a interpretação do foro privilegiado.

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Pede que seja mantido o entendimento já delimitado pelo STF na AP 937 e em inúmeros julgados posteriores.

A ação decorre de decisão do TJRJ de ontem (25), que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro com uma extensão indevida do foro privilegiado.

Para a Rede, “é inegável que a interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destoa da dinâmica constitucional de responsabilização criminal dos agentes públicos”.

Pela jurisprudência do STF, o caso da rachadinha de Flávio Bolsonaro deveria ter ficado na primeira instância. Ou seja: uma reclamação do Ministério Público ao Supremo terá grande chance de ser aceita.

Na prática, em maio de 2018, o Supremo definiu que a prerrogativa de foro só se aplica aos crimes cometidos durante o mandato e em decorrência dele.

Se o crime foi enquanto Flávio era deputado estadual, ele não tinha foro no STF.

Como hoje ele é senador, não tem mais a prerrogativa dos deputados estaduais, de serem julgados no Órgão Especial do TJ.

E como também não tem prerrogativa no Supremo, o processo deveria ter ficado em primeira instância.

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