PT questiona no STF aumento de tributos dos combustíveis

O decreto do governo federal que aumenta o PIS/Pasep e Cofins dos combustíveis está sendo questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Esse aumento recai sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de […]

27/07/2017 19:51

O decreto do governo federal que aumenta o PIS/Pasep e Cofins dos combustíveis está sendo questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

Esse aumento recai sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

Os petistas argumentam que o governo feriu o artigo 150 da Constituição, que trata da anterioridade nonagesimal, que determina que haja 90 dias de carência da lei para que o tributo seja repassado ao contribuinte.

O STF já tomou igual posição em outubro de 2011, quando suspendeu aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados.

Na ADI o PT também aponta ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária (artigo 150), segundo o qual a instituição ou majoração de tributo somente pode ser feita por meio de lei, e não por decreto, como foi o caso.

O pedido é para suspensão do aumento de impostos. Quem vai relatar a ação é a ministra Rosa Weber.

Foto: Reprodução/TV