A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal s .
Investigação
A operação – uma nova fase da operação Lava Jato – foi deflagrada em setembro de 2020 e teve como alvos advogados suspeitos de envolvimento em um esquema de tráfico de influência que, segundo o Ministério Público Federal, desviou R$ 151 milhões do Sistema S.
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em alguns dos mais conhecidos escritórios de advocacia no Rio, em São Paulo e em mais quatro capitais. Os mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas , da 7ª Vara Federal Criminal.
Julgamento
O caso começou a ser analisado na Segunda Turma do STF em abril deste ano.
Relator do pedido no STF, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de que a competência para analisar o processo é da Justiça Estadual, já que os desvios envolvem entidades do sistema S, de direito privado, com recursos próprios.
Mendes votou ainda no sentido de considerar nulas as buscas e apreensões realizadas, e as provas produzidas a partir destes procedimentos. Na ocasião, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a continuidade do julgamento.
Ao tratar das regras de competência para casos relacionados à Lava Jato, o ministro ponderou que “o fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência”.
“Destaque-se que nenhum órgão jurisdicional pode arvorar-se como juízo universal de todo e qualquer crime relacionado ao desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência. Ou seja, a competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independentemente das peculiaridades de cada situação”, declarou Mendes.
Na sessão no STF, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Nunes Marques. Citando a jurisprudência da Corte, o ministro considerou que é competência da Justiça Estadual analisar casos envolvendo instituições do sistema S.
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Considerou, no entanto, que a Justiça Federal do Distrito Federal é competente para analisar os processos envolvendo parte dos investigados. Votou no sentido de anular todos os atos de decisão tomados pela Justiça Federal, as buscas e apreensões realizadas e as medidas de investigação decorrentes desse procedimento.
O ministro Ricardo Lewandowski também seguiu as linhas dos votos dos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.
O ministro Edson Fachin divergiu. Entendeu que as representações da OAB nos estados não têm poder para apresentar a ação no Supremo. E que o tipo de processo apresentado – uma reclamação – não é o meio adequado para discutir o tema.
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Também considerou que não é possível concluir que a competência para o caso seja da Justiça Estadual. Entendeu ainda que não houve irregularidade em buscas e apreensões.
A Segunda Turma conta atualmente com quatro ministros porque a ministra Cármen Lúcia foi transferida para a Primeira Turma e o nome indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo, André Mendonça, ainda depende de aprovação do Senado.
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Foto: Tomaz Silva/Ag Br
