Três decretos ambientais de Bolsonaro são inconstitucionais ao STF

Por maioria, os ministros invalidaram três normas que, segundo decisão, violam a Constituição por favorecer o desmatamento

28/04/2022 17:20

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de decretos ambientais assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Por maioria, os ministros invalidaram três normas que, segundo decisão, violam a Constituição por favorecer o desmatamento e dificultar a arrecadação de dinheiro para a preservação da Amazônia e do meio ambiente no Brasil.

Os magistrados votaram a favor da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 651, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionou os três decretos editados pelo presidente.

A decisão derruba dispositivo do Decreto nº 10.224/2020, que retirava a participação de entidades representativas da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

O principal argumento foi o de que a medida provocou esvaziamento do fundo, criado no fim da década de 80 e considerado o primeiro grande mecanismo de financiamento ambiental da América Latina. A partir de agora, o conselho volta a ter a participação da sociedade civil.

Também foi invalidado o Decreto 10.239/2020, que excluiu a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o Decreto 10.223/2020, que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.