O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (12), o veto total a dois projetos de lei, sobre quebra de sigilo de correspondências de presos e isenção de imposto de importação para equipamentos de geração de energia elétrica de fonte solar.
Para ser derrubado, segundo a publicação da Agência Câmara Notícias , um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta em ambas as Casas.
Como as votações começaram pelo Senado, e os vetos foram mantidos pelos senadores, as matérias não precisaram ser analisadas pela Câmara dos Deputados.
O veto total ao Projeto de Lei 6588/06 foi mantido com 48 votos a favor e 8 contra . O projeto permitia a quebra do sigilo de correspondência de presos no caso de investigações.
O argumento do governo é que o dispositivo geraria insegurança jurídica porque esse tipo de fiscalização passaria a ser rotina, agravando a crise no sistema penitenciário do país por impactar negativamente no sistema de segurança e na gestão dos presídios.
Imposto de importação
Na segunda votação do dia, foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 8322/14 , que concedia isenção do imposto sobre importação para diversos equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar sem similar nacional. Foram 30 votos a favor do veto e 22 contra .
Para vetar a proposta, o governo argumentou que a isenção diminui a receita da União sem indicar medidas de compensação para adequar o orçamento (aumento de outra receita ou diminuição de despesa), contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00 ).
Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados
