Na prática, pela decisão do tribunal, separação de bens passa a ser facultativa, só aplicável quando não for manifestada a vontade dos noivos

A pedido do STJ, caso foi analisado novamente

O entendimento do STJ, porém, divide opiniões de advogados especializados em direito de família

A partir desta quinta-feira, dia 12, as declarações de união estável para famílias do sistema prisional serão feitas gratuitamente por defensores públicos. A decisão é fruto de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/AM). O secretário da Seap, coronel Vinícius Almeida, e os defensores […]

Projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo é um dos 40 itens na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do senado, que se reúne na próxima quarta-feira, dia 22. Segundo a proposta (PLS 612/2011), a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e […]