Decisão foi concedida em ação do Ministério Público, alegando exclusão de microempresas e empresas de pequeno porte do processo, destinado apenas a microempreendedores individuais

Senado aprovou a medida por 74 votos (de um total de 81) e ocorreu após modificação na Câmara dos Deputados. Agora vai para a sanção do presidente.