Por Rosiene Carvalho , da Redação
As polêmicas discussões sobre a Lei de Abuso de Autoridade voltaram à tona esta semana com a pauta de dois casos envolvendo altas autoridades do Ministério Público: a completa absolvição do ex-procurador geral de Justiça Vicente Cruz
Casos emblemáticos como esses expõe como réus, sob qualquer condição, estão expostos a práticas discutíveis por parte dos investigadores.
O conselheiro federal da OAB José Alberto Simonetti BNC , apontam riscos irreversíveis para os réus e para as conquistas sociais coletivas, quando, eventualmente, os mesmos forem inocentados ao fim do processo, seja por falhas na investigação ou por serem de fato inocentes.
Para eles, há exemplos diários de dilacerações de vidas públicas sem que o processo tenha chegado ao final de seu curso.
As alterações na Lei de Abuso de Autoridade querem aumentar o rigor da responsabilização dos condutores de investigações e trâmites de processos. Juízes e membros do MP temem que a liberdade e autonomia das investigações possam ser feridas de morte com a aprovação da lei.
Aprovada no Senado, sob aplausos da classe política e investigados da Lava-Jato, a Lei de Abuso de Autoridade tramita agora na Câmara dos Deputados.
Era do justiçamento
Para o cientista social Marcelo Seráfico, o país vive hoje resultado da sensação de que a lei não atingia poderosos. A fase é justiçamento e não de justiça, avalia.
“Há uma ideia de que a lei está chegando de maneira equânime a todos. Mas não está chegando como justiça mas em forma de justiçamento. Há uma espécie de conluio entre entidades fiscalizadoras e a grande mídia, que condenam e expõem antes de serem levantadas as teses contraditórias, apresentando rostos sem que haja prova”, afirmou.
Para o advogado Alberto Simonetti, relator no Conselho Federal da OAB das propostas da Ordem para a Lei de Abuso de Autoridade, o País, de fato, vive um momento de “altíssima acusação” e esquecimento que todos estão se sujeitando ao mesmo tipo de abuso. “Todos são pré-julgados. Determinados órgãos ou agentes, inclusive, se utilizam de estratagemas para ludibriar a população, seja vazando informações fora de contextos, seja promovendo espetáculos. Esquecemos que todos nós estamos expostos aos abusos”, disse.
Pré-condenação Simonetti disse que, “ao contrário da inquisição e do holocausto”, a justiça presume que todos são inocentes e cabe ao Estado provar que não são. “E tem que fazer de maneira lícita, pois, se a missão do Estado é combater criminosos, não pode ele se portar como um criminoso também”, disse.
Marcelo Seráfico afirma que as divulgações de escutas telefônicas fora de contexto vazadas dos processos cria um clima de julgamento social.
“Isso é pernicioso e pressiona o sistema judiciário. E o desmoraliza (…) Deveríamos ser a favor, não da condenação, mas sim de uma averiguação criteriosa e rigorosa das acusações feitas. É muito estranho quando uma pessoa é mantida presa, submetida a determinados tipos de tratamento sem que haja qualquer justificativa legal para isso”, disse o sociólogo.
Simonetti disse que a lei que serve para todos os cidadãos também deve servir para aqueles que recebem dinheiro e poder públicos para investigar irregularidades.
“Eles são servidores do povo, não seus senhores, tudo que podem, podem somente porque o Estado os autorizou a fazer para servir ao povo. Se não há controle desse tipo de ação, fica muito simples para quaisquer dessas autoridades abusar dos indivíduos, que não têm como se defender. Veja quantas vidas já foram destruídas, mas ninguém é punido por fazê-lo”, disse.
Responsabilização Seráfico sustenta que agentes públicos de investigação devem ter compromisso com a promoção da justiça e responsabilização por eventuais desvios no curso dessas investigações.
“O papel de um promotor de Justiça não é o de promoção de condenação nem de libertar. É o de promover a Justiça”, disse.
Seráfico ressaltou que, embora o direito de todas as pessoas se fragilize a cada abuso em investigações, casos desta natureza só ganham destaque quando atingem pessoas de maior poder aquisitivo e destaque social.
“Pode acontecer com qualquer um (…) Só aparece neste contexto. Quando um cidadão comum é vítima de abuso de poder é como se tivesse tudo normal. É uma mostra do quanto é grande a nossa desigualdade e o quanto elas pautam nossos debates e como tratamos nossos problemas”, disse o sociólogo.
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