AM ganha com PEC do parcelamento da dívida previdenciária de R$ 1,4 bi

PEC em tramitação na Câmara dos Deputados prevê parcelamento a municípios em até 240 meses. Dívida previdenciária nacional é de R$ 25,3 bilhões

11/08/2021 11:53

Antônio Paulo, do BNC Amazonas em Brasília

AM ganha com PEC do parcelamento da dívida previdenciária de R$ 1,4 bi

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e os 5.570 prefeitos se mobilizam para pressionar a Câmara dos Deputados. O foco é votar ainda neste semestre a PEC do parcelamento de dívida previdenciária.

Essa proposta de emenda à Constituição, a PEC 15/2021, de autoria do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), cria novo parcelamento de dívidas de municípios. A pressão é para que a PEC seja votada logo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A iniciativa propõe um parcelamento especial em 240 parcelas – valendo para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020 tanto com os regimes próprios quanto com o Regime Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS, respectivamente). A medida é exclusiva para municípios e excepcionalmente para o ano de 2021.

Levantamento feito na Secretaria Especial da Receita Federal, obtido com exclusividade pelo BNC Amazonas, por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mostra que o estoque da dívida previdenciária dos municípios brasileiros, até junho de 2021, é de R$ 25.351.748.293,65.

A CNM, no entanto, estima que a dívida dos municípios brasileiros esteja em torno de R$ 100 bilhões. Nesse levantamento não consta a dívida dos governos estaduais.

Já o presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM) e prefeito e Manaquiri, Jair Souto, lembra que em 2016 o total da dívida no Brasil era de R$ 75 bilhões, mas com o parcelamento de 2017 caiu para algo em torno de R$ 45 bilhões e hoje em dia está perto de R$ 70 bilhões novamente.

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Dívida no Amazonas

De acordo a Receita Federal, os 62 municípios do estado do Amazonas têm hoje uma dívida para com previdência social estimada em 1,42 bilhão e 1.585 inscrições de débito.

A capital Manaus lidera o ranking dos devedores com valores em mais de 212,8 milhões e 35 inscrições.

O município de Lábrea é a campeã em número de inscrições da dívida, com 87 apontamentos e R$ 53,7 milhões.

Coari tem uma dívida previdenciária de R$ 59,2 milhões com 41 inscrições no sistema da Receita Federal.

A dívida previdenciária dos sete estados da região Norte está em 6,52 bilhões e um total de 5.221 inscrições.

Critérios de pagamento

Além do parcelamento da dívida por 20 anos (240 meses), a PEC 15/21 prevê descontos de 60% em multas e encargos, de 80% em juros e de 50% em honorários advocatícios.

Ainda segundo proposta, poderão ser parcelados débitos com o Regime Geral de Previdência (RGPS) e com os respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em fase de execução fiscal e aqueles que já tenham sido parcelados.

No caso do RPPS, a adesão depende da comprovação de que a prefeitura reformou as regras locais para adequá-las às praticadas pelo governo federal, incluindo idade mínima. A soma total dos débitos será atualizada pela Taxa de Longo Prazo (TLP).

O valor de cada parcela, segundo a PEC, não poderá ultrapassar 2% da média mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao do pagamento. Valores residuais poderão ser pagos à vista ao final do parcelamento ou incorporados a futuros parcelamentos, mantendo os descontos previstos.

Queda na arrecadação

Autor da PEC, Costa Filho argumenta que muitos municípios brasileiros, apesar de significativa queda na arrecadação, continuam obrigados a destinar grande volume de recursos próprios para reforçar ações contra o coronavírus.

“São centenas de municípios todos os meses com repasses zerados de FPM (Fundo de Participação dos Municípios) por conta das retenções dessas dívidas. Por este motivo, um novo parcelamento especial dessas dívidas é essencial para resgatar a capacidade de ação dos entes que estão sufocados pela cobrança dessas dívidas”, diz o deputado.

Em 2020, a Lei Complementar 173/20 suspendeu os pagamentos das contribuições patronais e dos refinanciamentos de dívidas dos municípios a seus RPPS com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.

A regulamentação da medida, no entanto, estabeleceu que os valores suspensos devem ser pagos pelos municípios aos seus regimes de previdência até 31 de janeiro de 2021 ou parcelados até essa data, para pagamento no prazo máximo de 60 meses.

“A opção por uma proposta de Emenda à Constituição se justifica porque a reforma da Previdência de 2019 limitou o prazo dessas negociações a 60 meses”, argumenta Sílvio Costa.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, será analisada por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovada, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

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Apoio do Amazonas

O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) é a favor da proposta de Costa Filho. Ele disse que foi um dos que articulou a coleta das assinaturas para chegar às 171 assinaturas necessárias para a apresentação da PEC.

“Os municípios brasileiros vivem uma crise profunda e é mais do que razoável que nesse momento de crise você tenha um reparcelamento das dívidas previdenciárias. Essa PEC foi construída por meio de um diálogo com o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Mauro Bianco”, disse Ramos

O parlamentar desconhece o motivo específico da demora da votação na CCJ e que o atraso não tem nada que a mesa diretora da Câmara muito menos tem poder para obrigar a comissão a votar a matéria.

“Mas, eu tratarei pessoalmente dessa PEC porque ela traz um tema muito importante para os municípios brasileiros, especialmente para os municípios do Amazonas”, afirmou Ramos.

Municipalista, o deputado Átila Lins (Progressistas-AM) informou que o PP vai orientar voto a favor da PEC 15/21.

“Todos nós concordamos que se deva dar um prazo maior para a regularização previdenciária dos municípios. Sem isso, fica difícil os municípios, com essa crise, honrar com seus compromissos com a previdência social”, defendeu Átila

O deputado Silas Câmara disse que ele e o Republicados, o partido a que pertence, são favoráveis a proposta.

Segundo ele, os municípios precisam ter um tratamento diferenciado principalmente aqueles que dependem única e exclusivamente de repasses constitucionais “e que, infelizmente, os novos prefeitos quando assumem as administrações tenham que arcar com dívidas absurdas e a única alternativa é o parcelamento”.

Saúde financeira

Para o secretário municipal de Coari, Ildefonso Galindo Jr., a PEC 15/21 é de fundamental importância para a saúde financeira pós-pandemia.

“Os municípios já enfrentavam enormes dificuldades antes da covid-19 e agora no pós-pandemia, com constantes quedas na arrecadação e uma crescente demanda no sistema de saúde, por conta das sequelas deixadas pelo vírus e pelo impacto avassalador na economia, ter uma alternativa como o Refis é um salva-vidas para enfrentar essas dificuldades”, explica Galindo Jr.

Segundo o secretário municipal de Coari, muitas gestões assumiram, em 2019, dívidas impagáveis, que geram restrições administrativas, como por exemplo no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) que impede celebrações de convênios.

“Esses convênios entre o governo federal são praticamente a única forma que as municipalidades têm de investir em obras em seus municípios”, declarou ressaltou o secretário.

Articulação municipalista

Ao BNC Amazonas, o presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Jair Souto, disse que a proposta de emenda constitucional foi uma grande articulação entre as entidades municipalistas capitaneadas pela CNM com o apoio da AAM e vem de encontro a um problema gravíssimo que é a dívida previdenciária.

“Na reforma da previdência, aprovada no Congresso Nacional, infelizmente tivemos algumas derrotas importantes, como a proibição na constituição de parcelamentos acima de 60 meses, isto está inviabilizando a administração municipal, pois, esta dívida cresce muito acima do aumento da arrecadação”, explicou o dirigente.

Jair Souto garantiu ainda que a AAM vai mobilizar a bancada federal no Congresso para que apoie este a PEC 15 e que está proposta possa ser modificada para atender aos interesses dos municípios.

“É bom salientar que esta é uma defesa da sociedade, pois, o pagamento desta dívida que no nosso entendimento é incorreta, retira recursos importantes das áreas sociais e da prestação dos serviços públicos a nossa população”.

Foto: Divulgação/CNM

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