Prefeito proíbe corte de água da tarifa social e impõe regras a dívida

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), decidiu prorrogar por mais dois meses a suspensão no corte do fornecimento de água por inadimplência para os usuários da tarifa social.

A proibição vale para os casos em que o consumidor não pagou as faturas durante o período da pandemia da covid (coronavírus).

A determinação do prefeito segue até 31 de outubro de 2021 e beneficia aproximadamente 65 mil famílias de várias zonas da cidade. 

Conforme o Decreto nº 5.143, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) edição nº 5.174, no dia 31/8, para os usuários que não estão enquadrados como beneficiários da tarifa social e que possuem contas em atraso em decorrência da pandemia, a concessionária Águas de Manaus deverá oferecer condições especiais para o pagamento e parcelamento dos débitos, cujas regras deverão ser definidas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), a qual também está responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento do referido decreto. 

A iniciativa do prefeito encontrou amparo no relatório técnico da Diretoria de Gestão Econômica e Tarifária da Ageman, que reforçou a necessidade de prorrogação da medida em virtude do emprego urgente de medidas sanitárias, a fim de evitar a disseminação do vírus da covid.

Ouvidoria 

Caso ocorra o descumprimento do decreto por parte da concessionária Águas de Manaus, o usuário pode acionar a Ouvidoria da Ageman, que atende as demandas pelo 0800-092-3511, pelo whatsapp 98842-5821, site www.ageman.manaus.am.gov.br/ouvidoria, e-mail [email protected] ou ainda nas redes sociais @ageman_manaus.

Reajuste continua suspenso 

Além de suspender o corte no fornecimento de água por motivo de inadimplência para os usuários da tarifa social, a prefeitura também assegurou a suspensão do reajuste pleiteado pela empresa de 24,52% sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.  

A decisão judicial foi proferida pelo desembargador Elci Simões na última terça-feira, dia 31, após recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), com base nas informações técnicas prestadas pela Ageman.

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Como aderir à tarifa social 

A pessoa que deseja receber a tarifa social precisa apenas estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal, ou em programas sociais como o Bolsa Família.

Após a solicitação, as equipes da empresa realizam análise dos dados para a liberação do benefício.

A família passará a ter o desconto de 50% no valor da fatura, desde que não ultrapasse o consumo de 15 mil litros de água por mês, o equivalente a 30 caixas de 500 litros de água.

Requisitos para solicitar o benefício 

• Ser cliente da classe residencial; 

• Ser titular da ligação de água, proprietário, possuidor legítimo ou inquilino; 

• Estar inscrito no Programa Bolsa Família do governo federal ou ter CadÚnico; 

• Possuir ligação de água hidrometrada, sem violação, adulteração ou fraude. 

E para quem não tem ligação de água e quer aderir ao programa, é garantida a isenção do valor do serviço da primeira ligação domiciliar, sendo permitida, apenas uma ligação por usuário. 

Documentos necessários para o cadastro 

• Número de Inscrição no Programa Bolsa Família (NIS) 

• Documentos que comprovem a titularidade da ligação de água 

• RG 

• CPF

Foto: Ageman/divulgação