‘PEC da vingança’ contra MP tem resistência na bancada do Amazonas

Promotores e procuradores apontam que mudança no CNMP fere a independência e autonomia da instituição

14/10/2021 10:59

Antônio Paulo, do BNC Amazonas em Brasília

Membros do MP-AM protestam contra PEC 5 em ato em Manaus

Esta quarta-feira, 13 de agosto, foi o dia da mobilização e protesto nacional dos membros do Ministério Público federal, estadual e da União contra a PEC 5/2021 (proposta de emenda à Constituição).

Chamada de “PEC da vingança”, a proposta muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para os defensores da proposta, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), o texto amplia a participação da sociedade civil no CNMP e representa “o fim da impunidade em um órgão muito forte”.

Segundo Lira, a proposta é polêmica e há muitas versões criadas por integrantes do Ministério Público. O presidente da Câmara disse ainda, em entrevista à CNN, que um dos objetivos da PEC é fazer com que a sociedade civil tenha maior participação no CNMP, pois ele não tem funcionado para punir seus membros.

Já para os contrários, a PEC 5/21 ataca a independência do Ministério Público, pretendendo fazer alterações nocivas na composição do CNMP, o que resultaria na captura da instituição por forças políticas exteriores.

De acordo com nota divulgada pelos membros do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), desde a PEC 37/2011 – que tirava o poder de investigação do Ministério Público –, a instituição não enfrenta ameaça mais grave do que a representada pela PEC 5. A proposta prestes a ser votada na Câmara dos Deputados que pretende alterar a composição e alcance das atribuições do CNMP e a escolha do corregedor nacional.

“Essa proposta de alteração da Constituição sepultará o modelo concebido pela Constituição de 1988. Nossa independência funcional não mais existirá e o MP estará vulnerável a influências externas sem precedentes”, afirmam os membros do MP-AM.

A PEC chegou a ser cogitada a entrar na pauta do plenário nesta quarta-feira, o que acabou não acontecendo. Mas, tudo indica que deverá ser votada na próxima semana.

Desfiguração do CNMP

Na semana passada, 37 subprocuradores gerais da República disseram, em nota, que, se a PEC 5/2021 for aprovada, irá representar “a desfiguração do Conselho Nacional do Ministério Público como órgão de controle externo isento, descaracterizando sua destinação constitucional autêntica e reduzindo-o a sombrio instrumento de opressão e intimidação dos membros do Ministério Público”.

“A PEC 5 abriga em suas entranhas a tentativa disfarçada de uma intervenção branca. De forma sub-reptícia, pretende submeter o Ministério Público aos caprichos políticos do poder Legislativo, o que, por si só, já é inconstitucional, uma vez que constitui ofensa ao princípio constitucional da independência institucional do Ministério Público. Para aumentar o descalabro, a PEC sequer foi submetida à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde certamente já entraria natimorta”, afirmaram os subprocuradores da República.

Posição da bancada do Amazonas

A bancada do Amazonas tem posições divergentes sobre a PEC 5/2021, assim como deverá votar quando for a plenário.

O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), antes de falar sobre qual tese defende e como vai votar, disse que primeiramente é preciso reconhecer que o Conselho Nacional do Ministério Público precisa de reforma.

“Penso que um bom caminho é debater a reforma do CNMP e CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e criar regras idênticas de composição e atribuições. A legislação deve garantir a independência do Judiciário e do MP e também mecanismos de controle social contra abusos.

Quanto ao seu voto, Ramos disse que “depende do texto que irá à votação”

Na visão do deputado Delegado Pablo (PSL-AM), o CNMP é um órgão colegiado de apuração de infrações e atividades do Ministério Público.

“Qualificar e aumentar a participação de integrantes do CNMP pode ajudar a melhorar a participação da sociedade dentro do colegiado, que já é formando, na sua maioria, por integrantes do MP”.

Votos contrários

Na opinião do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), a nova composição do CNMP traz uma modificação com a qual ele não concorda, que é abrir a corregedoria do MP para além dos membros do próprio Ministério Público. “Por esse motivo votarei contra a PEC 5/21”.

Corrobora a tese o colega de bancada Sidney Leite (PSD). Ele é contrário, por exemplo, indicar o corregedor do Ministério Público fora da instituição, como o Congresso Nacional.

“O MP precisa continuar exercendo essa tarefa de buscar a transparência da aplicação dos recursos públicos, por isso, precisamos fortalecer essa e outras instituições principalmente nesse momento por que passa o país. Por isso, adianto que votarei contra a PEC 5”, disse Leite.

As mudanças previstas

De acordo com o parecer preliminar do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o CNMP passa de 14 para 15 membros, dos quais 4 indicados ou eleitos pelo Legislativo.

O mandato continua a ser de dois anos, sendo permitida uma recondução, e o candidato precisa passar por sabatina no Senado. A presidência do conselho permanece com o procurador-geral da República.

A PEC também atribui a corregedoria ao vice-presidente e determina o envio de projeto ao Congresso instituindo um código de ética para o Ministério Público.

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