Programa de voluntariado de Michelle era ilegal, diz TCU

O programa Pátria Voluntária, chefiado pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, tinha uma série de ilegalidades, conforme encontrou o Tribunal de Constas da União (TCU).

Dessa forma, a Corte de Contas constatou que o programa, que obtinha arrecadações privadas e as direcionava para entes privados, não respeitava o princípio da impessoalidade orçamentária.

Além disso, não usava critérios objetivos, amparados pela legislação, para definir quem recebia as doações. A informação foi divulgada pela coluna Na Mira, do Metrópoles.

Como resultado, por considerar que o modelo de gestão adotado era ilegal, o TCU chegou a indicar que recomendaria a extinção do programa.

Inclusive, depois, foi extinto oficialmente pelo governo Lula em 5 de janeiro deste ano.

O relatório, assinado pelo ministro Antônio Anastasia, será analisado pelo TCU em sessão do plenário nesta quarta-feira (15).

Ainda de acordo com a publicação, o programa de voluntariado era uma maneira de agentes públicos promoverem arrecadações para, depois, terem uma ingerência sobre o destinos de recursos privados sem autoridade para isso.

Por exemplo, em tese, os recursos eram geridos pela Fundação Banco do Brasil.

A auditoria descobriu, porém, que no Conselho de Solidariedade, criado na pandemia, o governo Bolsonaro definiu a destinação de algumas arrecadações.

No programa, não havia “critérios objetivos e isonômicos para a seleção de instituições sociais a serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de doações privadas”, segundo a auditoria.

Os gestores da Secretaria Nacional de Voluntariado tampouco tinham respaldo legal para administrar os recursos.

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