Recurso da segunda instância é levado para Congresso definir

O controvertido recurso da segunda instância caminha para ganhar uma ordem definitiva no Congresso Nacional. Uma proposta de emenda constitucional (PEC) já está na Câmara com o objetivo de extinguir da Lei Maior do país o artigo que trata do tema.

Um dia depois do Supremo Tribunal Federal (STF) negar o habeas corpus preventivo impetrado pela defesa do ex-presidente Lula, deputados defendem que o tema da prisão em segunda instância também seja discutido na Câmara.

Segundo os parlamentares, o resultado apertado desta quarta (4) – de 6 a 5 votos – pela negação do recurso que pretendia evitar a prisão de Lula deixa uma “insegurança jurídica”.

Na semana passada, foi apresentada na Câmara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende retirar do texto constitucional o artigo que garante a presunção de inocência até a confirmação da sentença penal.

Pela proposta, de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), a prisão não deve ser impedida mesmo se a sentença não for definitiva e ainda houver possibilidade de recurso.

Para o líder do PSB na Câmara, Júlio Delgado (MG), o resultado do julgamento expressa que o STF continua dividido e deixa a questão de segunda instância “absolutamente instável”.

Ele defendeu que o tema também seja discutido pelo Legislativo.

O deputado Alex Manente (PPS-SP) é o autor da proposta de acabar o instituto da presunção de inocência
Foto: Agência Câmara

“Se isso for uma questão de PEC, ainda não podemos votar durante a intervenção do Rio de Janeiro, mas eu acho que a Casa [Câmara] tem que se manifestar com relação a isso. E eu acho que as ponderações estão sendo levantadas constantemente no Supremo e podem corroborar para que a gente tenha uma decisão de pacificar isso, mas se for o caso da prisão na segunda instância ou respeitar o direito de defesa e a presunção de inocência, a gente tem que regulamentar para que isso possa valer para todo cidadão”, destacou o líder.

Delgado afirmou que não se surpreendeu com o resultado do julgamento, mas destacou que os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello, apesar de divergentes, podem, segundo o deputado, nortear as discussões sobre o tema.

Barroso votou contra a concessão do habeas corpus preventivo para evitar a prisão de Lula e Mello foi favorável ao recurso do ex-presidente.

Senado

Em tom mais evasivo, o presidente do Senado disse que decisões do Supremo não devem ser comentadas e lembrou que o Brasil é um país democrático com três Poderes independentes.

Questionado sobre se o Congresso deveria se debruçar sobre uma legislação mais clara a respeito da prisão após condenação em segunda instância, Eunício disse que tudo aquilo que deixa mais claro e dá mais tranquilidade e segurança jurídica à sociedade pode ser feito pelo Congresso.

Já o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, que se reuniu com o presidente do Senado nesta quinta (5), afirmou que apesar de alguns terem ficado frustrados com a decisão, a lei é para todos.

“É preciso lembrar que a lei alcança a todos, a qualquer um. É da regra do jogo e do jogo democrático que lei é para ser cumprida. E quem decide isso, em última instância nos casos penais, entre outros casos é a Justiça, que tem que ser respeitada, será respeitada e o país segue. O país segue no processo de amadurecimento das suas instituições e também de amadurecimento democrático e esse é interesse de todos”, avaliou.

Foto: Agência Câmara