Reforma tributária: regulamentação no Senado vai ser com urgência

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) urgência para a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. O relator do texto é Eduardo Braga (MDB-AM).

O projeto define como estados e municípios dividirão a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Um comitê formado por 54 conselheiros vai administrar o IBS. A cobrança plena começará em 2033, após uma transição prevista pela lei já sancionada.

O texto estende isenção a caminhoneiros, taxistas e fretistas. Todos com renda até R$ 40,5 mil anuais não pagarão IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Para trabalhadores do transporte, o limite será menor por causa dos altos gastos com combustível e manutenção dos veículos, segundo o relatório de Braga.

Braga alterou o período usado para calcular a alíquota do IBS. A referência será a arrecadação de ICMS e ISS entre 2024 e 2026.

Municípios afirmaram que a proposta anterior, baseada em 2012 a 2021, poderia gerar perda de até R$ 40 bilhões anuais, o que motivou a mudança.

O Senado decidiu ainda restringir isenção de matérias-primas petroquímicas. Apenas a indústria química terá o benefício, medida que busca fechar brechas para sonegação.

Outro ponto aprovado garante alíquota zero a Pessoas com Deficiência (PCDs) na compra de veículos de até R$ 100 mil, reforçando o caráter social da reforma.

A lei principal já transformou cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em dois (IBS e CBS). A transição ocorrerá entre 2026 e 2033.

Em 2026, haverá ano-teste para os novos tributos. Em 2027, PIS e Cofins deixarão de existir. A partir de 2029, ICMS e ISS serão reduzidos gradualmente.

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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado