O Congresso Nacional tem sessão conjunta nesta quarta-feira (12) com 17 vetos presidenciais. Além desses, conforme a Agência Senado, há dois projetos de lei com créditos extras na pauta de votações.
A sessão será dividida em três horários: às 10h com deputados, às 16h com senadores e, às 19h novamente com deputados.
Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
Veja abaixo o quadro completo de vetos na pauta do Congresso.
Na pauta há, ainda, vetos de 2019, como os 56 , 57 , 59 e 62 .
O veto 56 barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime . Sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019 , tem por objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.
O veto 62 cancelou totalmente o Projeto de Lei (PL) 5.815/2019 , que prorrogava incentivos ao cinema.
A proposta, contudo, estenderia até 2024 o prazo para utilização do Recine. O Recine é o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica.
Ele concede, portanto, isenções para a instalação de cinemas em cidades menores.
O projeto também prorrogava os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual .
Os incentivo permitem a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda valores que financiaram projetos. Obviamente, são projetos de produção cinematográfica e audiovisual aprovados pela Ancine.
Leia texto completo dos demais vetos na Agência Senado
Foto: Reprodução/Fenajud