Ordem federal manda parar operação policial da SSP-AM no rio Abacaxis

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) mandou parar imediatamente a operação policial da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). Essa ação, portanto, acontece há pelo menos duas semanas na região do rio Abacaxis, entre os municípios de Borba e Nova Olinda do Norte.

Dessa maneira, o TRF atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU).

Conforme a decisão, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a atuação nessa região, de terra indígena, deve ser conduzida pela União.

Logo, a polícia do Amazonas e de força municipal só podem ocorrer em caráter complementar, sob liderança federal.

Portanto, a região em conflito faz parte dos projetos de assentamento agroextrativistas (PAE) Abacaxis I e II, envolvendo indígenas e populações tradicionais.

A área onde os conflitos têm ocorrido também é território reivindicado pelo povo indígena maraguá. Por isso, qualquer atividade externa e de uso de recursos naturais na região – como turismo de pesca esportiva, entre outras – só é permitida com autorização legal.

Além disso, é exigida consulta e consentimento das comunidades, nos termos da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para o MPF, a operação da SSP-AM no rio Abacaxis não teve qualquer planejamento ou participação de órgãos federais. E isso contraria entendimento já manifestado pelo STF.

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Força e Polícia Federal

Em resposta a requerimento do MPF e de outras instituições, a Força Nacional enviou 30 agentes, há uma semana, para o local. O objetivo foi de reforçar a segurança no local e garantir que a Polícia Federal investigue as violações cometidas contra os povos indígenas e comunidades tradicionais que habitam a área.

Os agentes da Força Nacional deverão permanecer no local por, no mínimo, 60 dias.

A Polícia Federal está atuando na região após decisão da Justiça Federal em ação ajuizada pelo MPF. A medida foi necessária  para assegurar a proteção dos indígenas e populações tradicionais da área. Há denúncias de abusos e ilegalidade relatados por moradores do local.

Por exemplo, a Polícia Federal já constatou assassinatos de indígenas e desaparecimento de ribeirinhos na região. Essa informação já está com o TRF, apresentada pelo MPF e DPU.

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Versão para início do conflito

Como base do início de todo o conflito, que já resultou em quase uma dezena de mortos, está a pesca em área proibida. E os acusados por indígenas e moradores são o secretário-executivo do governo Saulo Rezende e policiais à paisana (sem uniforme).

De acordo com o MPF, as tensões se agravaram após série de abusos e ilegalidades contra indígenas e moradores por parte dos policiais em operação.

Segundo divulgou a SSP, a ação no rio Abacaxis, no início do mês, era para combater o tráfico de drogas na região. Essa operação começou poucos dias após um episódio de lancha em conflito com os comunitários que fazia pesca ilegal no local. O secretário e os policiais não tinham licença ambiental para isso.

Os policiais participantes da pescaria na embarcação particular não usavam uniformes e não se identificaram. Isso mesmo após horas de atuação e abordagem inicial por lideranças extrativistas.

A situação teria causado pânico em todas as comunidades e aldeias pensando se tratar de ato de represália privada. No dia seguinte, a SSP enviou efetivo de 50 policiais, incluindo o comandante da Polícia Militar, para o local.

A partir daí, o MPF passou a receber relatos diários de diversos atos de abuso e violação de direitos. Isso seria praticado por parte da Polícia Militar contra indígenas e extrativistas do rio Abacaxis. Conforme o MPF, há relatos até mesmo da prática de tortura e homicídio.

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Área sem atuação policial

Diante das práticas ilegais denunciadas há muito tempo pelos moradores da área, o MPF ressalta a importância do combate à criminalidade existente na região, contudo repudia veementemente qualquer tipo de violação de direitos humanos dos povos indígenas e populações tradicionais durante as investigações, condenáveis sob qualquer forma, atingindo inclusive pessoas potencialmente sem qualquer envolvimento em atividades ilícitas.

Fonte: MPF/AM

Foto: Divulgação/Secom