STF já está a postos para brecar “PEC da impunidade” parlamentar
As mudanças do processo legislativo da PEC nos últimos dias vêm sendo criticadas por vários setores da sociedade e já encontraram oposição também entre ministros do STF
Publicado em: 28/02/2021 às 10:31 | Atualizado em: 28/02/2021 às 11:07
Caso seja aprovada pelo Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar pode ter seus pontos polêmicos barrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As mudanças legais e a aceleração do processo legislativo da PEC nos últimos dias vêm sendo criticadas por vários setores da sociedade e já encontraram oposição também entre ministros do STF.
Integrantes da corte, portanto, entendem que a emenda traz vários trechos que violam a Constituição.
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No entanto, o STF não pode derrubar o texto da PEC por iniciativa própria, de acordo com a professora aposentada de direito administrativo da USP Odete Medauar.
“O Supremo não pode agir sem ser acionado, é preciso que haja uma provocação para que a corte se manifeste. É preciso que alguém entre com uma ação de inconstitucionalidade demonstrando que a PEC viola a Constituição. As instituições que podem entrar com a ação estão indicadas no texto constitucional, e entre elas estão os partidos políticos”.
Conforme o professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano, o Brasil é um dos poucos países do mundo em que o Judiciário pode derrubar emendas constitucionais aprovadas pelo Poder Legislativo.
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Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF