O Senado deve votar nesta quinta-feira (17) duas medidas provisórias, entre elas, a MP 1.033/2021, que dispensa limite de exportação para empresas de oxigênio.
Aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, a MP 1.033 dispensou, em 2021, as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de ter pelo menos 80% de seu faturamento com vendas ao mercado externo.
A medida provisória foi editada em fevereiro, após crise sanitária no Amazonas, quando pacientes morreram por falta do insumo.
O oxigênio é um dos principais produtos usados nos hospitais para tratar casos graves da covid-19, e o objetivo original da MP é incentivar a internalização dessa produção.
Esse ponto foi mantido na Câmara, que também transformou a MP num novo marco regulatório para as ZPEs.
Conforme a MP, cabe ao Poder Executivo criar ZPEs nas regiões menos desenvolvidas. O objetivo das ZPEs é fomentar a cultura exportadora, fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica, a redução de desequilíbrios regionais e o desenvolvimento econômico.
As compras no mercado interno ou importações de máquinas e equipamentos por empresa autorizada a operar em ZPE ficam suspensas de uma série de impostos.
O mesmo se aplica às compras de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, tanto importados quanto adquiridos no Brasil.
A MP também dispensa as exportações e importações das empresas localizadas em ZPEs de licenças ou autorizações de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, da segurança nacional e da proteção ao meio ambiente.
No entanto, essa dispensa de licenças ou autorizações não se aplica à exportação de produtos sujeitos ao Imposto de Exportação.
O texto está agora nas mãos do relator no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA).
Fonte: Agência Senado
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Foto: Secom/AM
