Projeto que muda regra de inelegibilidade preocupa movimento anticorrupção

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que tem entre seus mais de 70 integrantes a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe), fez nesta terça-feira (20) manifestação contrária à tramitação do projeto de lei complementar 192/2023.

Isso porque a matéria está pautada como o primeiro item da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para votação nesta quarta-feira.

Na verdade, o projeto deveria ter sido votado no último dia 14, mas um pedido de vista do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) adiou a análise pela CCJ.

A proposta, que conta com o parecer favorável do relator, senador Weverton Sousa (PDT-MA), altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade.

Hoje, a lei define que o político que se tornar inelegível (ou seja, ficar impedido de se candidatar) não poderá concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos próximos oito anos após o término da atual legislatura.

Isso, caracterizada pelo período de quatro ou oito anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas.

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Alterações

Nesse caso, a Lei de Inelegibilidade (lei complementar 64/1990) é alterada pelo projeto 192/2023 para determinar que o período de inelegibilidade passe a ser único, de oito anos.

E também contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato. Assim como da data da eleição na qual ocorreu prática abusiva, da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo.

As novas regras, caso o projeto vire lei, terão aplicação imediata, até mesmo para condenações já existentes.

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Lei da Ficha Limpa

Dessa forma, ao expressar, profunda preocupação, o movimento – uma rede de entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas – afirma que o projeto propõe uma grave alteração na Lei da Ficha Limpa.

Assim, de acordo com as entidades do movimento de combate à corrupção eleitoral, o projeto reduz o período de inelegibilidade para os políticos condenados por crimes graves, incluindo crimes hediondos.

Portanto, na avaliação do movimento, a proposta representa um retrocesso no sistema eleitoral brasileiro, enfraquecendo um dos principais instrumentos de moralidade pública conquistados nos últimos anos.

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Anistia de partidos

“É alarmante observar que, após a aprovação da PEC 9/2023, que anistia partidos políticos por diversas irregularidades, agora se busca legislativamente reduzir as consequências para candidatos (as) condenados (as) por crimes hediondos”, afirma trecho da nota.

Ainda de acordo com o movimento político, a mobilização dos parlamentares indica uma clara tentativa de legislar em causa própria, em detrimento dos princípios de justiça e igualdade que devem nortear o processo eleitoral.

Abuso de poder

Conforme o projeto em tramitação no Senado, no caso de condenação pela Justiça eleitoral, por abuso de poder político ou econômico, prevê que o candidato ficará inelegível quando houver cassação do mandato, diploma ou registro, o que não é exigido atualmente.

Quanto às condições de elegibilidade, o texto determina que devem ser analisadas no registro da candidatura, mas que a Justiça eleitoral poderá reconhecer novas alterações jurídicas ou fatos posteriores que afastem ou anulem a inelegibilidade.

Mesmo se ocorridas até a data da diplomação, quando atesta que o candidato foi eleito de forma efetiva e está apto a tomar posse no cargo. Hoje, entende-se que qualquer mudança após o registro pode afastar a inelegibilidade.

Convocação

Por conta de todas essas “brechas”, que a legislação poderá abrir, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral convoca a sociedade a se manifestar contra o projeto 192/2023 e a defender a integridade da Lei da Ficha Limpa, que, segundo as entidades, foi conquistada com grande esforço popular e que deve ser preservada como uma ferramenta essencial na luta contra a corrupção e pela moralidade no exercício do poder público.

“Não podemos permitir que conquistas tão importantes sejam desmanteladas em benefício de interesses particulares. É hora de nos mobilizarmos para assegurar que a legislação eleitoral continue a proteger a ética, e um cenário político e eleitoral mais justo e transparente nas eleições brasileiras”, finaliza a nota pública.

Foto: Pedro França/Agência Senado