Ação na Justiça tenta barrar empréstimo pelo Auxílio Brasil

Defensoria alega que os R$ 600 só valem até dezembro e teme por mais endividamento do cidadão

20/10/2022 18:30

Pedida investigação da Caixa por limitar consignado no Auxílio Brasil

Onze instituições financeiras são alvo de ação civil pública da Defensoria Pública do Amazonas para barrar empréstimos consignados pelo Auxílio Brasil.

Por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), a DPE-AM ingressou na Justiça, nesta quarta-feira (19), para impedir que essas operações aos beneficiários do Amazonas seja feita.

De acordo com os defensores públicos Christiano Pinheiro e Leonardo Aguiar, autores da ACP, a medida se faz necessária porque a concessão do empréstimo aos beneficiários fere normas da ordem pública e de interesse social do Código de Defesa do Consumidor.

“Considerando o alto risco de prejudicialidade aos beneficiários do Auxílio Brasil, consistente no iminente risco de agravamento do endividamento das famílias”, dizem no documento.

Originalmente, o Auxílio Brasil concede o valor de R$ 400 por mês para ajudar em despesas básicas das famílias brasileiras consideradas em situação de pobreza e de extrema pobreza. Mas, por força de uma emenda constitucional publicada em julho deste ano, o valor foi reajustado temporariamente para R$ 600.

“O pagamento extra de R$ 200 vale apenas até dezembro de 2022, de modo que a partir de janeiro de 2023, o valor pago será o valor ordinário (R$ 400), valor este, inclusive, que consta na proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional, para o ano de 2023”, afirmam em outro trecho da ACP.