Aplicativos de transporte têm lei sancionada pelo presidente Temer

Os aplicativos de transporte de passageiros como Uber, Cabify e 99 POP estão com a circulação regulamentada.

O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta segunda-feira (26), o projeto de lei que regulamenta esse serviço.

Pela norma, que deverá ser publicada nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU), caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço.

Entre as regras previstas estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O condutor dos veículos ainda deverá ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior com a informação de que exerce atividade remunerada.

Quem descumprir as regras terá o trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Fonte: Portal Brasil

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil