Bolsonaro pede ao STF mudança no Código Florestal que regulariza invasões

O pedido foi feito por meio da Advocacia-Geral da União e está nas mãos do ministro Luiz Fux, do STF

05/06/2020 08:00

O presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta (4) uma ação em que pede que a corte declare a “nulidade parcial” de artigos do Código Florestal.

Dessa forma, os pontos “impedem a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas a áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica”.

O pedido foi feito por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e está nas mãos do ministro Luiz Fux.

Segundo o presidente, a Constituição garante tanto o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado quanto o direito à propriedade.

Do mesmo modo, tanto o status de patrimônio nacional à Mata Atlântica quanto o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

“A Mata Atlântica tem status de patrimônio nacional. Assim, a Constituição permite a sua utilização, desde que obedecidos os parâmetros legais e parâmetros de preservação”, diz trecho da ação.

No entanto, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou um ato do ministério de abril deste ano que, na prática, poderia cancelar infrações ambientais na Mata Atlântica.

Entre esses crimes estão o desmatamento e as queimadas. Em maio, o Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal já havia entrado com uma ação na Justiça para tentar anular a ação.

Em São Paulo, por exemplo, o MPF havia solicitado que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) descumprisse o decreto.

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