Dar calote do ICMS se torna crime tributário, segundo o STF

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (11), para considerar que é crime não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado. A Agência Brasil acompanha a sessão do Supremo. Principal fonte de receita dos estados, o ICMS é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser […]

Dar calote do ICMS se torna crime tributário, segundo o STF
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