O deputado Serafim Corrêa (PSB) disse hoje, dia 9, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), que os cartórios de Manaus não estão repassando à Prefeitura de Manaus o valor do Imposto Sobre Serviço (ISS) embutido nas taxas cartoriais.
Segundo ele, em alguns casos, os cartórios estão cobrando o ISS paralelamente ao valor das taxas, quando já deveria estar incluso. Em outro cenário, segundo Serafim, o valor desse imposto é embolsado pelos cartórios.
“Os cartórios precisam pagar ISS para a prefeitura – alguns pagam, outros não pagam, mas eles cobram nas taxas, e cobram de forma errada, cobram por fora. Por exemplo, o serviço custa cem reais, e eles cobram mais cinco reais de ISS. E não é assim”, afirmou o parlamentar.
De acordo com Serafim, o ISS deve estar embutido na taxa, e o cartório faz o repasse desse valor para a prefeitura. “Mas, do jeito que está, o cartório está ficando com os cem reais deles e, em alguns casos, estão ficando com os cinco reais da prefeitura.
Faturamento milionário No último semestre de 2017, os cartórios em Manaus tiveram arrecadação milionária com prestação de serviço de taxas Sistema Justiça Aberta
O deputado sugeriu ainda que a União, os governos estadual e municipal e as empresas prestadoras de serviço público, ao invés de protestar (que tem como objetivo coagir o devedor a pagar aquela conta e recuperar seu crédito), que tem custas para o contribuinte/cliente, inscreva no SPC (serviço de proteção ao crédito).
“Vai ser atingido o mesmo objetivo, mas com uma diferença: no SPC não há custas, você entra no SPC, paga a conta e sai automaticamente. Já no cartório você paga para entrar e paga para sair. Isso, obviamente, é muito ruim”, disse Serafim.
Migração de cliente Outro prejuízo, segundo o deputado, que o alto preço das taxas cartoriais tem provocado, é a migração de clientes, que sabem que em outros estados as custas para lavrar uma escritura saem mais barato.
“Pasmem, sai mais barato fazer uma escritura em um cartório de Boa Vista [em Roraima], do que aqui em Manaus. Isso é inacreditável, as pessoas vão em Boa Vista assinar a escritura. Então isso está sendo ruim para os próprios donos de cartórios”, afirmou o deputado.
Por isso, sugere Serafim, seria bom reduzir essas taxas cartoriais. “Na hora que isso fosse feito iria elevar a arrecadação da prefeitura quanto ao ITBI (imposto da transmissão de bens imóveis) e do governo estadual com o ITCMD (transmissão ‘causa mortis’ e doação)”, afirmou o deputado.
O parlamentar concluiu questionando qual o empecilho para abrir o diálogo entre os poderes Legislativo e Judiciário e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg) para reduzir as custas cartoriais. “A competência de alterar as taxas é de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça, mas o diálogo se impõe. Vamos conversar? A ALE-AM, o TJ e a Anoreg?”.
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