A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (ALE-AM) ajuizou nesta terça, dia 21, uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça obrigue instituições da rede privada de ensino a efetuar reduções de até 35% nas mensalidades.
Isso durante o período de suspensão das aulas, em decorrência da pandemia do coronavírus, sob pena diária de R$ 5 mil, por contrato.
A ação envolveu a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e Ministério Público do Estado (MP-AM).
A demanda, movida contra o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado (Sinepe/AM) e mais 50 estabelecimentos da rede particular, pede, ainda, a suspensão da cobrança de atividades extracurriculares.
O que envolve balé, natação, bem como futebol até o fim do isolamento social imposto por autoridades de saúde.
Conforme solicitação, as instituições particulares devem conceder desconto de 30% nas mensalidades de ensino fundamental e médio e de 35% para o ensino infantil.
O pedido é resultado de uma série de reuniões técnicas, Audiência Pública, debates e discussões em torno do assunto.
“Por meio de muitas discussões e diálogos, tentamos chegar a um consenso, no qual nem o consumidor e nem o estabelecimento fosse prejudicado. Infelizmente, faltou sensibilidade por parte das instituições”, afirmou o presidente da CDC, deputado João Luiz (Republicanos).
Conforme o defensor público Cristiano Pinheiro, as reduções não deverão ser cumulativas com eventuais descontos ofertados, como pagamento pontual e convênios.
“Os descontos vão ocorrer de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro de contrato e o funcionamento do próprio sistema educacional privado”, ressaltou ele.
Pinheiro também justificou a suspensão da cobrança das atividades extracurriculares. Segundo o defensor, todas essas aulas são presenciais, não podendo ser ministradas de forma remota.
“Como são atividades práticas, não tem outra forma de serem ministradas. Logo, a cobrança dessas atividades deve ser suspensa”.
Prejuízos Segundo João Luiz, os consumidores assumiram os prejuízos decorrentes da pandemia.
“Essa situação não é um cabo-de-guerra. Mas é fato que o consumidor não pode arcar com todo esse prejuízo e, como não houve sinalização por parte das instituições quanto à revisão de contratos, nossa única alternativa foi levar a questão à Justiça”, comentou o parlamentar.
Proposta de TAC Ao todo, foram realizadas uma audiência pública e seis reuniões técnicas para discutir e tratar sobre o assunto.
Inicialmente, os órgãos de defesa do consumidor propuseram a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Dessa forma, prevendo a suspensão da cobrança de multas e juros e a negociação de descontos no valor das mensalidades de escolas privadas, além da melhoria da qualidade do ensino remoto.
Mas o TAC foi recusado por parte das instituições, representadas pelo Sinepe/AM.
Foto: Mauro Smith/Aleam
