Lei dá mais acesso a advogado e abre brecha para mais conselho em Manaus
Vereadores aprovam projeto que permite ao advogado entrar em órgãos e bancos sem precisar agendar
Mariane Veiga
Publicado em: 24/03/2025 às 23:11 | Atualizado em: 25/03/2025 às 11:07
A Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta segunda-feira (24), o Projeto de Lei nº 375/2024, que garante atendimento sem agendamento a advogados que representem seus clientes em órgãos públicos municipais, agências bancárias e concessionárias de serviços.
A proposta, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), ainda depende da sanção ou veto do prefeito David Almeida.
O projeto visa assegurar o exercício da advocacia, com regras específicas para o município, garantindo aos advogados “acesso livre” a locais onde seus clientes precisem comparecer, como salas de audiência e reuniões judiciais.
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Além disso, a prefeitura poderá criar um grupo de trabalho e um Conselho Municipal para monitorar a implementação da política.
A medida, segundo o autor, busca garantir as prerrogativas dos advogados e promover um ambiente de trabalho respeitoso para esses profissionais.
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Foto: Mauro Pereira/CMM