MP quer derrubar lei que autoriza garimpo no rio Madeira
Decreto do ano passado licenciava o garimpo de ouro na regiรฃo
Mariane Veiga
Publicado em: 19/07/2022 ร s 21:31 | Atualizado em: 19/07/2022 ร s 21:31
O Tribunal de Justiรงa de Rondรดnia (TJ-RO) tornou inconstitucional, nesta semana, trechos do decreto do governo de Rondรดnia que licenciava o garimpo de ouro no rio Madeira, em Porto Velho.
A Aรงรฃo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) havia sido solicitada pelo Ministรฉrio Pรบblico.
Em um decreto do governador Marcos Rocha, publicado em janeiro do ano passado, havia sido revogado o decreto nยฐ 5.197, de 1991, onde proibia extraรงรฃo de minรฉrio ou garimpagem no Rio Madeira, entre a Cachoeira Santo Antรดnio e a divisa interestadual de Rondรดnia com o Amazonas.
Entre os pontos suspensos, estรก a permissรฃo do uso de substรขncias quรญmicas, o que a Justiรงa entende como liberaรงรฃo da contaminaรงรฃo por mercรบrio.
A partir do decreto de 2021, a garimpagem de ouro no rio Madeira havia sido regulamentada.
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Papel governo
Para se basear e pedir a inconstitucionalidade dos trechos, o MP citou que o governo do estado extrapolou seu papel.
Segundo o MP, nรฃo sรฃo admitidos decretos para inovar o ordenamento jurรญdico.
“Quanto ร permissรฃo para a utilizaรงรฃo de substรขncias quรญmicas no exercรญcio da atividade de garimpo, o decreto foi alรฉm da mera complementaรงรฃo ou regulamentaรงรฃo legislativa, prevista para esse tipo de instrumento, divergindo do compromisso internacional do Estado Brasileiro na Convenรงรฃo de Minamata e de disposiรงรตes legais que regulam o uso de mercรบrio e de cianeto na extraรงรฃo de minรฉrio”, diz o pedido.
Ainda conforme a aรงรฃo, ao suspender todas e quaisquer atividades de extraรงรฃo de minรฉrio ou garimpagem no rio Madeira, รฉ preservado o meio ambiente, alรฉm da saรบde da populaรงรฃo abastecida pelo rio.
Com isso, o MP entende que a decisรฃo do passado em revogar o decreto de 1991 tem o “condรฃo de fragilizar a proteรงรฃo de todos os direitos [ambientais e paisagรญstico]”.
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Foto: BNC AMAZONAS