Por causa de irregularidades no projeto reveladas em inquérito civil, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal do Amazonas (Ufam) anular o acordo de cooperação com a empresa Potássio do Brasil.
A Ufam, junto com outros órgãos, participa do projeto Autazes Sustentável, que inclui serviços de consultoria para desenvolver o plano básico ambiental do projeto Potássio Amazonas, no município de Autazes.
De acordo com o MPF, diligências realizadas no âmbito do inquérito civil indicaram que o termo de cooperação fez menção à colaboração de pesquisadores e docentes da Ufam que não consentiram com a participação no projeto.
O órgão adverte que O Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) exigem que os titulares de dados pessoais concordem com a divulgação do nome em publicações alheias, em respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.
Outra preocupação do MPF é com a inclusão de territórios indígenas na área de atuação do projeto. A Constituição federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) garantem a proteção dessas terras, e qualquer atividade que possa afetá-las deve ser precedida de consultas prévias, livres e informadas às comunidades indígenas.
“O Autazes Sustentável apresenta diversas inconsistências e potenciais violações aos direitos territoriais dos povos indígenas e à legislação ambiental. A recomendação visa assegurar que a Ufam e outras partes envolvidas cumpram rigorosamente os princípios da prevenção e precaução ambiental, garantindo a proteção das comunidades afetadas e do meio ambiente”, afirmou o procurador da República Igor Jordão Alves, que assina a recomendação.
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Medidas recomendadas Em resposta a essas preocupações, o MPF, além de recomendar a anulação do termo de cooperação com a Potássio do Brasil, quer que a Ufam se abstenha de realizar qualquer apoio técnico especializado no desenvolvimento do projeto Autazes Sustentável, enquanto o processo judicial 1014651-18.2024.4.01.3200 ainda estiver em tramitação.
A ação tem como objeto a suspensão dos efeitos das licenças de instalação concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) à empresa Potássio do Brasil em Autazes.
Além disso, a universidade deve retirar todas as menções de colaboração de pesquisadores não consultados previamente sobre a inclusão de seus nomes no referido acordo.
A Ufam tem prazo de 30 dias para se manifestar sobre a recomendação, indicando as medidas adotadas ou planejadas.
O MPF considera seus destinatários cientes da situação exposta e passíveis de eventual responsabilização por quaisquer eventos futuros pela sua omissão e não observância da recomendação, o que pode levar a ações judiciais com repercussões civis, administrativas e criminais.
*Com informações do MPF.
Foto: Potássio do Brasil/Divulgação
