Nota técnica de procuradores da República da Força-Tarefa Amazônia aponta riscos de graves consequências à região amazônica com o projeto de lei 2.633/2020, que está sendo chamado de “PL da grilagem”.
O relator da matéria na Câmara dos Deputados é o amazonense Marcelo Ramos (PL).
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O “PL da grilagem” trata da regularização fundiária na Amazônia Legal e estaria sendo discutido e aprovado a toque de caixa pelo Congresso, conforme o Ministério Público Federal (MPF).
“Sem ampla discussão com a sociedade civil e sem enfrentar pontos polêmicos que podem incentivar crimes ambientais e de grilagem”, aponta nota .
De acordo com o órgão, a tramitação em tempo recorde do projeto de autoria do deputado Zé Silva (SD-SP) começou no dia 14.
E teria surgido como resultado de tentativa frustrada de votação no plenário da Câmara da MP 910/2019, sobre esse tema.
Para a FT Amazônia, é impossível formular, debater e aprovar políticas de regularização fundiária de forma responsável e eficiente em tão pouco tempo.
Dessa maneira, a participação popular fica restrita e sem estudos aprofundados, principalmente durante a crise provocada pelo coronavírus (covid-19).
Análise do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal entre junho de 2009 e dezembro de 2017 é citada em um dos principais pontos de crítica do MPF.
Entre outras conclusões, o TCU apontou que a execução do programa – que seria ampliado pelo “PL da grilagem” para todo o país – funcionou para legitimar posses de quem tinha direito. Porém, não funcionou para retomar, em favor da União, as posses de quem estava irregular, beneficiando ocupantes ilegais.
A promessa de redução do desmatamento, como se vê pelos índices alarmantes de ilícitos ambientais nessas áreas, também ficou no papel.
Depois de examinar 1.287 lotes de uma área de 1,4 milhões de hectares na Amazônia Legal, o TCU concluiu que nada foi feito para recuperar mais de R$ 1 bilhão em áreas irregularmente ocupadas.
Essas irregularidades foram identificadas nos sistemas de informação à disposição do programa, a chamada ‘grilagem eletrônica’.
Além disso, também não houve retomada e destinação de 887 mil hectares, no valor de mais de R$ 2,4 bilhões, referente a áreas cujos processos foram negados.
Como não havia verificação de cumprimento das cláusulas exigidas, o programa acabou se tornando mero “carimbador” de documentos.
O novo projeto de lei não prevê reforço de verbas ou de recursos humanos para garantir a eficiência do programa de regularização fundiária, diz MPF.
Em vez disso, fragiliza ainda mais os mecanismos de fiscalização, especialmente dos casos que exigiriam vistoria in loco, tornando quase inúteis as exigências previstas pelo programa.
A nota foi encaminhada pelo MPF ao relator Marcelo Ramos nesta terça-feira, dia 19.
Ao deputado, a nota alerta que “a permanência, no texto do PL 2.633/2020, de pontos polêmicos, associada ao fato de a esmagadora maioria dos agricultores familiares fixados em terras públicas nos atuais marcos temporais já serem contemplados pela legislação em vigor, reforça a perspectiva de não ser oportuno – jurídica e eticamente – a votação a toque de caixa do projeto”.
Foto: Paulo Santos/Divulgação internet
