Partidos terão regras rígidas de transparência para funcionamento

Os partidos políticos terão regras que exigem transparência em seu funcionamento como acontece com empresas privadas. Projeto que aumenta a transparência e endurece regras foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ/foto) nesta quarta-feira (25).

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o PLS 60/2017 estabelece normas de compliance (conjunto de regras) para as siglas partidárias, prática já aplicada por empresas privadas no combate a atos ilícitos.

Por ser terminativo, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise em plenário.

O texto altera a Lei Partidária, de 1995, e tenta criar códigos internos de conduta, programa de auditorias e ferramenta de gestão dentro das legendas.

Conforme o projeto, os partidos deverão responder direta e objetivamente pela prática de atos contra a administração pública cometidos por seus dirigentes, que também podem ser punidos.

Para Ferraço, se o legislador brasileiro entendeu possível legislar sobre o funcionamento interno de uma empresa privada para coibir sua participação em atos ilícitos contra a administração pública, com muito mais razão pode fazê-lo com relação aos partidos políticos, entes cuja íntima relação com a formação do Estado e própria existência do regime democrático é evidente a todos.

“A necessidade de um choque de moralidade se faz em razão de tudo que foi divulgado e publicizado em relação à apropriação dessas instituições públicas para o atendimento de mesquinhos interesses pessoais e particulares”, observou Ferraço, durante a votação.

O senador Antonio Anastasia é relator do projeto do conjunto de regras          Foto: Agência Senado

O relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), considerou a proposta meritória.

Para ele, a adoção de compliance pode e deve ser considerada uma manifestação de boa vontade da direção partidária diante das necessidades de transparência e publicidade que a sociedade pode exigir quanto ao funcionamento de um partido político, especialmente quanto à forma de utilização dos recursos públicos que compõem o fundo partidário e que constam do Orçamento da União.

“A aplicação das regras de compliance pode revelar a disposição do Congresso Nacional de atualizar as normas aplicáveis à espécie contribuindo para que os partidos políticos, instituições fundamentais da democracia, até porque detentoras do monopólio da representação, possam voltar a merecer o devido respeito por parte da sociedade brasileira”, avaliou em seu relatório.

Foto: Agência Senado