PEC de Gleisi sugere dinheiro direto para prefeitos e governadores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19 tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de eliminar intermediários do repasse de verbas das emendas individuais impositivas para estados, Distrito Federal e municípios. O que a PEC sugere é que o dinheiro seja repassado diretamente para gestores públicos. Trata-se de proposta oriunda do Senado que […]

11/04/2019 16:51

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19 tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de eliminar intermediários do repasse de verbas das emendas individuais impositivas para estados, Distrito Federal e municípios. O que a PEC sugere é que o dinheiro seja repassado diretamente para gestores públicos.

Trata-se de proposta oriunda do Senado que foi apresentada pela ex-senadora e atual deputada federal pelo PT-PR Gleisi Hoffmann (foto).

Pelas regras atuais, de acordo com a Agência Câmara Notícias, os repasses de emendas individuais para os entes federativos dependem de convênios ou contratos de repasse.

A transferência direta poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar encaminhará uma quantidade de dinheiro para que o governo estadual ou a prefeitura use como preferir (sem destinação específica); ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um determinado fim.

No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não terão essas restrições.

O uso do dinheiro será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na hipótese dos repasses com finalidade, e pelos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no caso das doações.

Caso a proposta vire emenda constitucional, a norma só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação.

Foto: Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados