A Lei Nº 13.799/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), no último dia 3, beneficiando empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM) com prorrogação de incentivos fiscais do imposto de renda até 2023 será apreciada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A informação foi publicada nesta quinta-feira, dia 17, pela coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo.

De acordo com o impresso, quem está criando problema é o ministro Bruno Dantas (foto), que endossou avaliação da área técnica da corte de contas, que aponta descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Governo.

No dia 13, o mesmo jornal antecipou informação de os efeitos da lei poderiam ser anulados pelo TCU, em ação combinada com a equipe econômica de Bolsonaro.

No Amazonas, já há entendimento de que essa regra assinada pelo presidente já está com efeitos suspensos. Clique aqui e saiba mais sobre isso.

Foto: Divulgação/TCU