O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Lábrea, Gean Barros (MDB). Sobretudo por falta de prestação de contas de recursos públicos federais.
A Justiça Federal recebeu a ação e vai julgar o caso, que gerou prejuízo de quase R$ 300 mil aos cofres públicos do município. Este fica situado a 702 quilômetros de Manaus.
Barros era prefeito em 2012 quando recebeu recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para programa de proteção básica.
O prefeito não prestou contas dos valores repassados pelo governo federal ao município, conforme indicam as análises técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Bem como do Tribunal de Contas da União (TCU).
Apesar de notificado várias vezes, o atual prefeito, reeleito em 2016, não apresentou qualquer documento. Portanto, que comprovasse a correta aplicação dos recursos recebidos.
Na ação, o MPF pede a condenação de Gean Campos de Barros pela prática de ato de improbidade administrativa. Este previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
A partir disso, as penas previstas incluem o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos – total de R$ 292.227,12 em valores ainda não atualizados –, a perda da função pública, o pagamento de multa equivalente ao dobro do prejuízo causado, a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.
A ação de improbidade administrativa tramita na 9ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 1000471-41.2017.4.01.3200.
