Prefeitos de 37 municípios do AM seguram informações sobre dinheiro do Fundeb

Da Redação

Nenhum dos 62 municípios do Amazonas apresentou a 5ª prestação de contas sobre  a aplicação dos recursos recebidos este ano para aplicação na área da educação, cujo prazo terminou nesta quinta-feira, dia 30. E 37 prefeitos do interior do Estado não fizeram qualquer prestação de contas, que é obrigatória por lei, em 2017 sobre o  recurso que precisa ser aplicado até o dia 31 de dezembro.

Os dados estão disponíveis no site do Sistema de Informações  sobre o Orçamento Público em Educação (Siope) no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE).

A não prestação de contas da 5ª parcela é apenas uma pequena mostra da falta de preparo ou deliberado desinteresse de cumprir as regras de transparência e controle social dos recursos públicos por parte dos prefeitos, os responsáveis por essa prestação  de contas.

Segundo o artigo 1º da Lei Complementar nº 131/2009, a prestação de contas deveria ocorrer toda vez o recurso fosse empenhado ou executado.

Até sexta-feira, dia 1º de dezembro, apenas quatro municípios conseguiram fazer quatro prestação de contas sobre a aplicação em dias: São Sebastião do Uatumã, Itacoatiara, Apuí e Manaus.

Legislação

Além da Lei Complementar nº 131/2009, o artigo 11 da Lei nº 8.429 de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa, prevê em seus inciso 4 e 6 enquadramentos para esta falta de prestação de contas sobre os recursos do Fundeb.

No inciso 4, a lei classifica como improbidade “negar publicidade aos atos oficiais”.  Já o inciso 6 inclui como ato de improbidade administrativa “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”.

As penalidades previstas nesta lei vão desde o ressarcimento aos cofres públicos de eventuais danos ao erário a suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.

Na tabelas disponibilizadas no final da matéria, confira o nome de cada um dos 37 município que ignoraram todas as prestações de contas bimestrais do recurso este ano.

Na última tabela, há os valores dos recursos relativos ao repasse a mais do Fundeb em 2017 em função de valores não repassados em 2016.

Na verdade, os municípios receberam muito mais quando se considera o valor global do fundo em 2017. São repasses que caem todo mês na conta das prefeituras  e que deveriam ser prestados contas, pelo menos, a cada dois meses no site do Siope.

ALE-AM

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), que tem viajado ao interior do Estado dando palestras sobre transparência e como acessar informações do orçamento do municípios em sites do Governo Federal, afirmou que os prefeitos do interior sequer contam com pessoas especializadas para o serviço.

“Esse é um dinheiro fundo a fundo. Sai da conta do Governo Federal e entra na conta do municípios. Tem prefeito que pagou, com o recurso deste ano, conta do ano anterior. Ele não poderia ter feito isso. Tem que usar o dinheiro no ano que foi creditado. Os prefeitos estão pensando que estão no passado e eles vão se dar mal”, disse.

Serafim Corrêa disse que a prestação de contas deste recurso é bem trabalhosa e com uma série de detalhes que permitem ao Tribunal de Contas União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU) executarem uma série de comparações para verificar a veracidade das prestações de contas.

Confira os municípios que não apresentaram nenhuma prestação de contas dos recursos do Fundeb em 2017:

Confira quanto os municípios receberam a mais no Fundeb relativo a valores não repassados em 2016:

http://amazonas.bncamazonia.com.br/poder/prefeitura-e-governo-estao-certos-sobre-fundeb-diz-deputado/