Prefeitura aprova regulamentação de transportes por aplicativos

O prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) sancionou na quarta-feira, dia 24, a Lei Municipal nº 2.468/2019 para regularização do transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em Manaus. Publicada na edição 4.645 do Diário Oficial do Município (DOM), a lei assegura as regras para a exploração e prestação […]

27/07/2019 09:57

O prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) sancionou na quarta-feira, dia 24, a Lei Municipal nº 2.468/2019 para regularização do transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em Manaus.

Publicada na edição 4.645 do Diário Oficial do Município (DOM), a lei assegura as regras para a exploração e prestação do serviço, sobre as condições dos veículos, bem como as obrigações, preços e penalidades.

A nova legislação visa ordenar o transporte na capital. O órgão de fiscalização e controle do transporte tem o prazo de 180 dias para regulamentar a lei e estabelecer as normas complementares.

A prestação do serviço deverá ser feita por pessoa física cadastrada em uma das empresas de transporte por aplicativo, e que possua automóvel próprio, arrendado, locado ou autorizado por terceiro proprietário.

Outra norma é que as empresas devem disponibilizar à prefeitura acesso remoto, com perfil para consultas, ao cadastro de condutores, veículos e demais informações necessárias para a fiscalização da operação e cadastrar exclusivamente prestadores de serviço que atendam aos requisitos mínimos para a prática da atividade profissional.

Representação

O conceito básico da lei é garantir a motoristas e clientes dos aplicativos condições apropriadas do uso dos aplicativos e, para isso, foram estabelecidas normas a serem seguidas, tais como que o serviço de aplicativo tenha uma matriz ou filial na cidade de Manaus ou representação em âmbito nacional ou regional, que possam apresentar soluções de conflitos entre usuários, prestadores de serviço e unidade gestora.

Condutas dos motoristas e das empresas operadoras dos aplicativos estarão sujeitas a penalidades de acordo com a gravidade de eventuais fatos narrados.

Debates

A Lei Municipal surgiu após diversos debates e reuniões conduzidas pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) com representantes de táxis, mototáxis e transporte urbano convencional, para se chegar a um consenso sobre o uso transporte por aplicativo na cidade.

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