Projeto de lei propõe corrigir desigualdade nas Jaris dos Detrans

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4441/19 que exige ao menos metade da composição de representantes da sociedade civil nas Juntas Administrativas de Recursos de Infração (Jaris), que funciona dentro dos Detrans. As informações são da Agência Câmara Notícias. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, que criou as Jaris, órgãos […]

02/10/2019 19:48

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4441/19 que exige ao menos metade da composição de representantes da sociedade civil nas Juntas Administrativas de Recursos de Infração (Jaris), que funciona dentro dos Detrans. As informações são da Agência Câmara Notícias.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, que criou as Jaris, órgãos colegiados que julgam os recursos apresentados pelos motoristas contra multas. As juntas representam a 1ª instância de julgamento de recurso nos Detrans.

O autor do projeto, deputado do MDB catarinense Carlos Chiodini (foto), afirma que as Jaris, de maneira geral, têm atuado com a composição formada majoritariamente por servidores dos próprios órgãos de trânsito. “Essa formação acaba contaminando a junta com a visão do órgão autuador e retirando-lhe a independência necessária para realizar o julgamento do recurso de forma imparcial”, disse.

Segundo o projeto, os representantes da sociedade civil indicados para as juntas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), deverão ter reputação ilibada e conhecimento sobre a legislação de trânsito.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foto: Arquivo pessoal