TCE-AM julga improcedente representação contra Cema por superfaturamento

A representação foi movida em junho de 2020 pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM)

21/06/2021 19:12

Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) considerou improcedente a denúncia de suspeita de superfaturamento e direcionamento de dispensa de licitação contra a Central de Medicamentos do Amazonas (Cema), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), para a aquisição de macacões voltados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

A representação foi movida em junho de 2020 pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM).

A decisão foi tomada pela Corte no dia 1º de junho, e o acórdão foi publicado na sexta-feira (18).

A corte não acatou a representação do MPC de sobrepreço de R$ 126 mil para a contratação direta da empresa BDS Confecções Ltda para o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

O MPC apontou possível estabelecimento de requisitos de qualificação técnica nocivos à competitividade e possível ausência de critérios utilizados para a desclassificação da empresa DK Serviços.

Na representação, o órgão pedia a aplicação de multa, glosa e anulação da aquisição.

O relator do processo, conselheiro Mário Costa Filho, considerou as denúncias improcedentes por não observar qualquer ilegalidade e irregularidade na dispensa de licitação, e as esclareceu no relatório apresentado à Corte de Contas do Estado.

Sobre as qualificações técnicas exigidas, o relator destacou que a escolha do macacão com as maiores especificações de segurança ocorreu por conta da pandemia da covid, para proteção dos profissionais da saúde, não sendo razoável exigir rigor na aplicação de dispositivos ante a uma incerteza sobre os melhores Equipamentos de Proteção Individual (EPI) contra o vírus.

“Digo isto, pois entendo que as exigências técnicas na aquisição em tela devem ser analisadas sob uma ótica mais ampla e com menor literalidade legal. Ao meu entender, é deveras compreensível a exigência de um avental com gramatura mais robusta (190 g/m²) neste momento pandêmico que estamos atravessando, a despeito da menção a uma Nota Técnica da Anvisa que exige gramatura mínima de 50 g/m²”, sustentou o relator na decisão.

A desqualificação da empresa DK Serviços, que fez uma oferta menor, deu-se por conta de o produto possuir especificações de menor segurança, com material que não apresentava requisitos de proteção, conforto e qualidade ergonômica, chegando a rasgar em testes realizados.

A suspeita de superfaturamento também foi refutada. A Cema e a BDS apresentaram documentos e notas fiscais que comprovaram o motivo do aumento do preço do EPI entre abril e maio de 2020.

“Este relator entende que não houve comprovação da prática de sobrepreços e nem de superfaturamento nos produtos, uma vez que restou comprovado o aumento da matéria prima do produto aqui ofertado em vista do cenário pandêmico, motivo pelo qual, considero sanada a impropriedade aventada no presente Item”, concluiu o conselheiro em seu relatório.