A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM ) analisou, nesta segunda-feira (29), um pedido de habeas corpus da defesa de Paola Valeiko Molina, visando ao trancamento da ação penal conhecida como “Caso Flávio”. O colegiado denegou a ordem, por unanimidade.
A relatoria é do desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos.
Durante a sessão da Câmara, na sustentação oral, foi alegado que o Ministério Público busca a punição dela por ter limpado manchas de sangue encontradas na residência, com papel toalha umedecido, antes da perícia.
Em sua manifestação, o relator apresentou a ementa do Acórdão, observando que “o trancamento prematuro seria cercear pretensão acusatória do Estado”.
Leia mais
E destacou que a peça inicial acusatória apresenta conduta tipificada em lei embasada em provas na ação originária e declarações da acusada, com indícios de autoridade e materialidade, além de permitir a defesa da acusada.
Outra observação é quanto ao delito, consumado no momento em que o agente usa de artifício a fim de induzir a erro juiz ou perito, sendo irrelevante que ocorra ou não engano do juiz ou perito.
O relator afirmou que não há justificativa para trancar a ação penal originária em relação à paciente, tendo em vista que, para viabilizar a ordem, deveria haver prova inequívoca e pré-constituída da atipicidade da conduta ou ainda da incidência da causa de extinção de punibilidade ou ausência de indício de autoria ou de prova de materialidade do delito, o que não foi demonstrado nos autos.
Restituição de bens
Em outro processo, Apelação Criminal n.º 0687482-48.2020.8.04.0001, o colegiado também decidiu por unanimidade pelo improvimento do recurso de Igor Gomes Ferreira, esposo de Paola Valeiko, que pretendia a revogação de decisão interlocutória que autorizou a busca de bens seus e a consequente restituição dos objetos.
Segundo o relator, desembargador Hamilton Saraiva, a medida não foi decretada apenas pelo apelante ser cunhado do acusado, Alejandro Valeiko, e por ser um dos primeiros a chegar à residência após o ocorrido; a decisão foi fundamentada pela juíza do 1º Tribunal do Júri em circunstância do caso concreto, especificando os elementos investigativos até o momento em que a decisão foi proferida e que apontavam a ligação direta com um dos suspeitos, afirmou o relator.
O magistrado acrescentou que alguns bens já foram devolvidos ao apelante, o que corrobora a ideia de que os bens remanescentes interessam à apuração do caso e inviabilizam sua restituição, pois podem auxiliar na elucidação dos fatos.
“A decisão deve permanecer irretocada até juiz a quo não vislumbrar mais interesse ao deslinde da ação penal em curso ou até o trânsito em julgado da sentença penal”, afirmou o desembargador.
Foto: reprodução
