Ação da DPE quer suspensão da cobrança do IPTU em Manaus

Em caso de descumprimento das medidas impostas, a multa é de, no mínimo R$ 50 mil por dia, sem prejuízo às demais sanções cabíveis por desobediência

29/03/2023 11:15

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), ingressou com ação em caráter de urgência, na Justiça Estadual, contra a Prefeitura de Manaus.

O pedido por meio da 1ª Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos (DEAIC) é para obrigar o município a suspender a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2023. O valor da causa é de R$ 5.008.800,00.

Entre os pedidos da ação está a edição do decreto municipal que determina a arrecadação do imposto, junto com a divulgação da suspensão de cobrança nos padrões aplicados para o ano de 2023, no prazo de 10 dias.

A ação pede ainda que a prefeitura retifique, no prazo de 30 dias, o valor cobrado no imposto, considerando o mesmo padrão estabelecido para o ano de 2022. Além disso, crie um canal de atendimento para atender a todos os contribuintes interessados, tanto na modalidade virtual, como presencial.

Diz um trecho do documento, assinado pelo defensor público Carlos Almeida: “A população manauara foi surpreendida com a divulgação dos carnês de lançamento do imposto de 2023, devido ao espantoso aumento em relação ao tributo exigido nos anos anteriores”.

A ação cita o caso de um assistido, cujo IPTU deu um salto de R$ 300, em 2021, para R$ 1.604,80, em 2023 – um aumento de 434%.

A ação aponta ainda irregularidades como descumprimento da legalidade tributária e a falta de divulgação adequada para ciência dos contribuintes, o que torna evidente a urgência na análise da ação.

Em caso de descumprimento das medidas impostas, a multa é de, no mínimo R$ 50 mil por dia, sem prejuízo às demais sanções cabíveis por desobediência.