ALE-AM aprova pagamento no cartão em despesas nós cartórios

O projeto de lei permite o uso de cartões de crédito e débito como meio de pagamento nos cartórios extrajudiciais do estado

06/10/2021 14:53

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou, na manhã desta quarta-feira (6), projeto de lei de autoria do deputado Belarmino Lins (PP).

Em suma, a lei permite o uso de cartões de crédito e débito como meio de pagamento nos cartórios extrajudiciais do estado.

Dessa forma, os valores efetivamente cobrados pela empresa credenciadora do cartão poderão ser repassados ao usuário que optar por esse meio de pagamento. Em consonância com a Lei Federal nº 13.455, de 26 de junho de 2017, serão adicionados aos valores dos emolumentos e tributos incidentes sobre os serviços.

Os cartórios informarão aos usuários os valores cobrados pela empresa credenciadora do cartão antes da contratação dos serviços. Ao final, discriminarão a importância correspondente no recibo da prestação dos serviços.

Além disso, os cartórios garantirão aos usuários a possibilidade de realizar pagamentos por meio de cartão de crédito em até doze parcelas mensais e sucessivas.

O emprego do meio de pagamento somente poderá ser realizado a partir de contratos ou convênios firmados com empresas que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas de forma não onerosa ao Estado.

De acordo com Belarmino Lins, o uso de cartões, além de modernizar e facilitar o pagamento dos serviços cartorários, deverá garantir maior segurança aos cidadãos. Assim eles não precisarão mais se deslocar até os cartórios de forma presencial. A circulação de dinheiro em espécie será reduzida, tornando as transações mais seguras.