Aprovada no Senado PEC que tira poderes de ministros do STF

O placar foi de 52 votos a 18

22/11/2023 19:15

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em primeiro turno, a proposta que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O placar foi de 52 votos a 18. Por se tratar de PEC, eram necessários, no mínimo, 49 votos.

O texto proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros e desembargadores que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para este tipo de medida.

Por ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria ainda precisa passar por mais uma etapa de votação. Se aprovado pelo Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

A mudança, uma vez promulgada, valerá para decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados.

A medida cautelar (liminar) suspende de forma provisória uma norma, quando essa é objeto de um processo, e se, por exemplo, a demora na conclusão do julgamento pode causar prejuízos à população afetada- o que é conhecido como risco de decisão tardia.

Então, o ministro antecipa os efeitos da decisão, antes mesmo do resultado do julgamento com os votos de todos os magistrados do tribunal.