Base governista promete levar ao STF derrubada de veto sobre a dosimetria penal

A derrubada do veto presidencial ao projeto da dosimetria penal deve ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A base governista anunciou que pretende judicializar o tema, sob o argumento de que houve inconstitucionalidade no processo de votação no Congresso Nacional.

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, criticou a mudança nas regras penais e afirmou que a proposta enfraquece a proteção institucional do país. Segundo ele, a alteração pode favorecer diretamente investigados por envolvimento em atos antidemocráticos.

“A redução casuística da resposta penal a estes fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável diante de novas tentativas de ruptura. A lei penal deve ser formulada para disciplinar situações gerais e não para produzir benefício dirigido a um grupo determinado”, declarou.

Caso a ação chegue ao STF, o processo será distribuído por sorteio a um ministro relator, que poderá decidir pela suspensão imediata da norma ou permitir sua aplicação enquanto o mérito é analisado.

O advogado criminalista Joabs Sobrinho explica que o cenário dependerá também da decisão do presidente da República sobre a promulgação da lei.

Se o chefe do Executivo não promulgar o texto, a atribuição caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O projeto altera a forma de cálculo das penas para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Antes cumulativas, as punições passam a considerar apenas a mais grave. O texto também trata da progressão de regime, o que pode reduzir o tempo de prisão de condenados.

De acordo com o especialista, a nova regra pode beneficiar todos os envolvidos na tentativa de golpe, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A estimativa é que, em caso de condenação, ele poderia alcançar o regime semiaberto em cerca de dois anos.

Apesar disso, a aplicação da lei não será automática. Cada caso dependerá de provocação da defesa, do Ministério Público ou até mesmo de iniciativa do próprio relator.

“Normalmente é a defesa que provoca, porque tem mais interesse e busca acelerar o processo”, afirmou Sobrinho.

A derrubada do veto contou com ampla maioria no Congresso: foram 318 votos favoráveis e 144 contrários na Câmara dos Deputados, além de 49 votos a 24 no Senado. O desfecho agora deve ficar sob responsabilidade do Judiciário. A informação é da Agência Brasil.

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil