A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que garante ao consumidor a devolução do ICMS cobrado de forma indevida nas contas de luz. Também já aprovado pelo Senado, o texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta teve 303 votos favoráveis e nenhum contrário no plenário da Câmara.
A matéria parte de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2021, que excluiu o ICMS da base de cálculo das tarifas de energia elétrica. Ao longo de mais de 15 anos, o imposto cobrou cerca de R$ 60 bilhões dos usuários, segundo o projeto.
Esse montante passou a existir em forma de crédito tributário em favor das distribuidoras de energia elétrica, que ingressaram com ação no STF reclamando os valores.
O projeto argumenta que esse crédito não deve ficar com as distribuidoras, e sim ser repassado ao consumidor, de onde saiu o imposto cobrado indevidamente. O dinheiro deve ser devolvido integralmente aos usuários em forma de redução do preço da energia.
No entanto, as companhias de energia reclamam ficar com parte dos valores para ressarcir as despesas e honorários com a ação judicial. Segundo o projeto aprovado, isso não se justifica pois “as distribuidoras cumpriram seu papel de concessionário de serviço público em buscar ser diligente”.
De acordo com a matéria, a devolução dos valores se dará por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), levando em consideração a capacidade de cada distribuidora. Caberá à Aneel definir critérios e previsões dessa devolução, fazer uma revisão extraordinária das tarifas de energia e incorporar os créditos.
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Foto: Pública
