Nesta sexta-feira (07/7), a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto retoma o chamado “voto de qualidade” nas decisões do Carf, uma medida que faz parte do pacote anti-déficit anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início do ano.
A votação representa uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e demonstra a força do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do centrão. Pela manhã, os ministros Haddad e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) se reuniram com Lira e líderes partidários para acelerar o projeto, que estava previsto para ser analisado apenas em agosto.
O relator do projeto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), apresentou seu parecer na segunda-feira (3 de julho), mas o texto foi alvo de críticas, inclusive do governo. O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou na terça-feira (4 de julho) que ainda estavam sendo estudadas alterações.
A proposta para o retorno do voto de qualidade segue as diretrizes do acordo firmado entre o Ministério da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esse modelo é menos punitivo para as empresas derrotadas, pois elas devem pagar a dívida sem multa ou juros sobre o período de atraso de até 90 dias. O pagamento pode ser feito em até 12 vezes, mas em caso de inadimplência, os juros voltarão a ser cobrados.
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Uma das preocupações da Fazenda era a possibilidade de auditores da Receita Federal fazerem acordos tributários com os contribuintes antes da inscrição da dívida ativa. No entanto, o relator retirou esse trecho do texto, atendendo às críticas dos procuradores da Fazenda.
O voto de qualidade é importante para desempatar processos administrativos em disputa, favorecendo a União. O relator também propôs a ampliação de prazos de pagamento e redução de multas para empresas que aderirem a programas de conformidade. Além disso, há um período de transição para os processos administrativos que foram julgados pelo Carf durante a vigência da medida provisória 1.160 de 2023.
Outra proposta que foi vetada pelo relator era a possível ampliação do limite mínimo de 60 salários mínimos para acessar o Carf. Atualmente, não é possível apresentar recurso no conselho para processos considerados de pequeno valor, abaixo de R$ 79.200. A proposta era aumentar esse valor para o equivalente a 1.000 salários mínimos (R$ 1,3 milhão), mas o relator considerou esse aumento muito expressivo para ser considerado um “pequeno valor” ou indicativo de baixa complexidade da causa.
A aprovação do projeto representa mais um passo na reforma tributária e nas mudanças propostas pelo governo para equilibrar as contas públicas e melhorar o sistema fiscal do país.
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Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
