A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (6/12), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição da Transição com mudanças em relação ao texto inicial. O objetivo principal da PEC é assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil).
Os ajustes feitos reduziram o valor total para o Bolsa Família de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões, mas mantiveram o montante de quase R$ 23 milhões para investimentos em 2023 — baseados em excesso de arrecadação. Além disso, a proposta destrava a mesma quantia para o atual governo pagar despesas e emendas de relator.
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Com tudo isso, o total previsto passa a ser de R$ 168 bilhões. A matéria deve chegar ao plenário do Senado nesta quarta (7/12). O documento, relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e aprovado pela CCJ, prevê pelo menos três mudanças principais.
Confira:
Mudança no valor: diminui R$ 30 bilhões – antes eram R$ 175 bilhões para o Bolsa Família, agora são R$ 145 bilhões;
Alteração de data: cai de quatro para dois anos;
Novo prazo: o governo eleito terá de encaminhar ao Legislativo nova proposta para o teto de gastos até agosto de 2023.
As mudanças foram acordadas dentro da comissão com os membros da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) . Com o consenso dos senadores para aprovar, o texto passou pelo colegiado com unanimidade.
A matéria relatada por Silveira prevê também a ampliação do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas e proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
Antes, a proposta encaminhada pelo governo Lula sugeria que, durante quatro anos, o Bolsa Família fosse excluído do teto, totalizando o valor de 175 bilhões — ou seja, o custo total para bancar o benefício do Bolsa Família em R$ 600 mensais, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em parcela de excesso de arrecadação do governo.
Leia mais na matéria de Sandy Mendes e Deborah Hana Cardoso no portal Metrópoles
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
